09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500693-18.2022.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caron Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda -

Vistos. 1 - Tendo em vista a remissão noticiada pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Havendo valores não levantados, expeça-se mandado de levantamento judicial/eletrônico a quem de direito.

Se o caso, para depósito(s) efetuado(s) antes de 01/03/2017, e diante da impossibilidade de expedição do MLJ, em razão do trabalho remoto adotado em todo o Estado, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento integral do valor depositado na conta judicial, nos termos do Comunicado CG nº 257/2020.

Sendo assim, fica o(a) Executado(a) intimado(a) a informar o Banco, os números de agência e de conta, bem como o tipo da conta, confirmando o titular da conta, nome e CNPJ do beneficiário.

Para os casos em que as Fazendas Públicas do Estado e do Município forem as beneficiárias, o Mandado de Levantamento e/ou o Alvará deverá(ão) ser emitido(s) nos termos do Comunicado CG nº 513/2022.

Com as informações acima, fica desde já determinado que a z.

Serventia expeça o referido alvará, código 505866, encaminhando-o por e-mail para cumprimento, [email protected], seguindo as medidas preconizadas no referido comunicado, aguardando-se no prazo, a resposta da instituição financeira.

Com a resposta, cumpra-se a parte final desta, arquivando-se em definitivo. 5 - Considerando-se que o pedido de extinção da execução, em razão da remissão é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ FELIPE MACHADO (OAB 314557/SP), GIULIANA APARECIDA SARTORI MACHADO (OAB 182912/SP)
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
05/09/2025 16:14

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliana Aparecida Sartori Machado (OAB 182912/SP), André Felipe Machado (OAB 314557/SP) Processo 1500693-18.2022.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Caron Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL proposta, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Consoante fundamentado acima, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.
03/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 16:28

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:26

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 21:35

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
15/03/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
03/01/2024 03:05

Petição Juntada
25/10/2023 10:13

Remetido ao DJE para Republicação
23/10/2023 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 08:57

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/02/2023 11:10

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
19/08/2022 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 10:27

Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/07/2022 00:00

AR Positivo Juntado
21/07/2022 10:00

Carta de Citação Expedida
20/07/2022 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2022 10:36

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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