02/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 09:10

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:10

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 09:04

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 09:04

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:12

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
23/04/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:37

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
04/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Brino Cassaro (OAB 119470/SP), Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP) Processo 1500676-74.2023.8.26.0095 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO EDUARDO PERES DOS SANTOS, MATHEUS VICTOR BATISTA DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra BRUNO EDUARDO PERES DOS SANTOS e MATHEUS VICTOR BATISTA DOS SANTOS, como incursos no artigo 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06.

Citem-se. 2.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025 às 13h.

A audiência ocorrerá de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams e a participação em audiência poderá ocorrer por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. É facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados ao fórum, em caso de impossibilidade de acesso à audiência por meio virtual.

O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso na sessão estão no fim desta decisão.

Caso a pessoa a ser intimada não resida na comarca e não possua condições técnicas para participar da audiência de forma virtual, o que deverá ser informado no momento da intimação ao Oficial de Justiça ou por meio do seu advogado/defensor, deverá ser intimada a comparecer ao prédio do Fórum do local onde reside, no dia e hora designados, devendo a serventia observar e, se for o caso, realizar o agendamento de horário para reserva de Estação Passiva na comarca do local de residência da pessoa intimada, para que seja possível sua participação.

Se o réu estiver preso participará de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Oficie-se e requisite-se, se o caso.

Se o caso, oficie-se à autoridade competente, requisitando-se a apresentação das testemunhas-funcionários públicos (Policiais Militares, Civis, GCMs e outros), devendo informar a este Juízo o contato para encaminhamento do link de acesso à audiência com até 3 (três) dias antecedência da data designada.

Ao Oficial de Justiça: Intimem-se o réu e as testemunhas, devendo esclarecer-lhes acerca da realização da audiência de forma virtual, questionando se a pessoa possui meios para realizar a audiência.

Sendo que, em caso negativo, deverá intimá-las à comparecer ao prédio do Fórum do local onde residem, no dia e hora designados e também delas colher um número de celular ativo, Whatsapp e/ou e-mail válido, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador do evento.

As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-las-á às cominações da lei, podendo vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

O réu deverá ser advertido de que o seu não comparecimento acarretará sua revelia.

Deverá a serventia verificar se há outras providências a serem tomadas nos autos, requisitando o encaminhamento da resposta a este juízo, no prazo de quinze dias.

Intimem-se e requisitem-se, expedindo o necessário. 3.

No tocante ao pedido de fl. 176, com a concordância do MP, DEFIRO a destruição dos objetos apreendidos.

Oficie-se à autoridade policial, comunicando.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, carta precatória e mandado.
03/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 01:00:00, 1ª Vara.
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
14/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:53

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 12:42

Juntada de Mandado
23/08/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 08:44

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:44

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:57

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:58

Evoluída a classe de 280 para 300
03/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Denúncia
24/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 22:05

Suspensão do Prazo
17/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 02:29:42, 1ª Vara.
26/10/2023 14:28

Expedição de Alvará.
26/10/2023 14:28

Expedição de Alvará.
26/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:03

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/10/2023 10:55

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:42

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:42

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:55

Juntada de Ofício
26/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003892-11.2010.8.26.0019

Paulo Fernandes

Jose Fernandes

Advogado: Amilton Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2010 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0022796-94.2024.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

E.b. Furlan Distribuidora EPP

Advogado: Gilberto Jacobucci Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2014 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1034416-23.2023.8.26.0405

Fg7 Comercio e Distribuicao de Bebidas -...

Uirapuru Eventos A&Amp;B LTDA (Dilicia Pimen...

Advogado: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1000392-55.2025.8.26.0095

Helena Campos da Silva

Municipio de Torrinha

Advogado: Carlos Rodrigues Marson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0000530-73.2024.8.26.0095

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Claudia de Oliveira Meciano dos SA...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 10:48

Exibir Processo