26/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:50

Remetido ao DJE
30/04/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lucas Larguesa Martim (OAB 423592/SP) Processo 1000816-44.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nair Castilho Soler - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro a inexistência da relação jurídica correspondente a cartão de crédito consignado e, por consequência, determino o cancelamento do contrato nº 766526302-1.

Condeno o banco réu à restituição de todos os valores descontados do benefício da autora correspondente ao precitado cartão com juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a data dos respectivos descontos.

Condeno ainda o banco réu à indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora de desde a citação e e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Autorizo a compensação de valores, nos termos desta decisão.

Sem sucumbência nessa fase do Juizado, salvo má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I.
02/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:45

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:51

Réplica Juntada
24/03/2025 08:59

Documento Juntado
07/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:37

Remetido ao DJE
06/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 18:10

Contestação Juntada
18/02/2025 16:36

Petição Juntada
15/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:39

Remetido ao DJE
14/02/2025 13:39

Remetido ao DJE
14/02/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 12:55

Ofício Expedido
12/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:08

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 15:22

Mandado de Citação Expedido
11/02/2025 14:02

Remetido ao DJE
11/02/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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