02/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:44

Ato ordinatório
09/06/2025 14:35

Classe retificada de 436 para 14695
06/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suemi Betti Crespi (OAB 392176/SP) Processo 1000417-68.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Chico Camargo - Vistos, A princípio, como já delimitado, o ônus probatório incumbe à parte autora, no entanto, diante da justificativa apresentada, visando esclarecer a questão à luz do Tema 06 do STF, determino seja oficiado ao médico subscritor para que forneça, nos termos da decisão de fl.26/27, e no prazo de 10 (dez) dias úteis, explicação detalhada e pormenorizada, dos motivos da indicação do medicamento Xultophy.

Servirá a presente em conjunto com a decisão de fls. 26/27, como OFÍCIO a ser protocolada pela autora, com comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Com a resposta, requisite-se imediatamente avaliação técnica junto ao NAT-JUS.

Int.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Suemi Betti Crespi (OAB 392176/SP) Processo 1000417-68.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Chico Camargo -

Vistos.

A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Estado de São Paulo e Prefeitura de Brotas-SP) seja compelida a entregar-lhe o medicamento "caneta de insulina xultophy", não constante das listagens do SUS.

Relativamente aos medicamentos não incorporados pelo SUS, o Supremo Tribunal Federal pela publicação, em 28 de novembro de 2024, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculou as seguintes teses: 1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. (G.N) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (G.N) (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. " Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove o atendimento dos requisitos acima elencados.

Após, tornem conclusos.

Int.
26/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009278-92.2016.8.26.0019

Helton Rodrigo Barbosa

Elaine Cristina de Oliveira Almeida 1548...

Advogado: Daniel Aparecido Rocha Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2016 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000494-39.2025.8.26.0372

Morgana Chaves Japiassu

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marcelo Martins de Castro Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000025-48.2025.8.26.0095

Roseli Veronese Lourencao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Marchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1500028-60.2025.8.26.0019

Justica Publica

Claudia de Moura Ribeiro

Advogado: Santiago Pasquette Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114

Worldwide Seguranca LTDA

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcos Sergio Forti Bell

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 15:48

Exibir Processo