28/04/2025 11:16

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2025 11:54

Documento Juntado
04/04/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:25

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 14:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2025 11:53

Conclusos para Sentença
03/04/2025 10:48

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Abe Wada (OAB 402734/SP) Processo 0000898-19.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: MARIA APARECIDA JACINTHO DA SILVA -

Vistos.

Em princípio, a verba salarial é impenhorável, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC.

A lei excepciona essa regra para permitir a apreensão da verba salarial, desde que o valor exequendo seja oriundo de prestação alimentar ou caso a verba salarial exceda a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º). É possível ainda ponderar a impenhorabilidade no caso concreto, desde que (i) preservada a dignidade do devedor e de seus dependentes; e (ii) sejam esgotados outros meios executórios.

No caso em análise, observa-se que a parte executada possui renda oriunda de vínculo empregatício como empregada doméstica, inexistindo nos autos indícios de que aufira renda vultosa, sendo inviável o bloqueio da verba que tem natureza alimentar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial de 30% dos rendimentos do executado Recorrido que alega o comprometimento da sua renda com despesas básicas e demais empréstimos Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ No caso concreto, entretanto, o executado logrou êxito em demonstrar que a sua renda se encontra comprometida com despesas essenciais, que reduzem substancialmente os seus rendimentos disponíveis A penhora de parte de seu salário, neste caso, comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família, o que é vedado - Incabível, nesta hipótese, a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, IV, do CPC Decisão reformada RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2313534-98.2023 .8.26.0000 Indaiatuba, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, havendo indícios de que a penhora requerida possa comprometer a subsistência da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário.

Por fim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.
26/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 01:09

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:29

Penhora de Faturamento Deferido
25/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 10:43

Remetido ao DJE
06/03/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 16:25

Documento Juntado
29/01/2025 16:25

Ofício Juntado
29/01/2025 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 01:08

Remetido ao DJE
28/01/2025 16:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:25

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024 13:00

Petição Juntada
05/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:44

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 17:02

Documento Juntado
01/11/2024 17:02

Documento Juntado
01/11/2024 17:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2024 15:48

Planilha de Cálculos Juntada
25/08/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 13:00

Pedido de Prazo Juntada
02/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:25

Reativação de Processo Suspenso
25/06/2024 15:23

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 15:17

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:11

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2024 17:15

Arquivado Provisoriamente
16/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:21

Remetido ao DJE
15/05/2024 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/05/2024 14:51

Petição Juntada
18/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:30

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
17/04/2024 11:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 14:50

Petição Juntada
15/04/2024 00:31

Remetido ao DJE
12/04/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2024 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2024 20:30

Petição Juntada
10/04/2024 03:00

AR Positivo Juntado
09/04/2024 11:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024 11:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024 06:14

Certidão Juntada
01/04/2024 17:05

Carta de Intimação Expedida
01/04/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 21:17

Audiência Realizada
19/03/2024 19:20

Pedido de Habilitação Juntado
23/02/2024 05:02

AR Positivo Juntado
23/02/2024 05:02

AR Positivo Juntado
15/02/2024 06:07

Certidão Juntada
15/02/2024 06:07

Certidão Juntada
14/02/2024 16:52

Carta de Citação Expedida
14/02/2024 16:51

Carta de Citação Expedida
14/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 13:37

Audiência de Conciliação
06/02/2024 14:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
06/02/2024 14:15

Documento Juntado
06/02/2024 14:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/11/2023 11:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
14/11/2023 11:46

Mandado Juntado
07/11/2023 17:09

Mandado de Citação Expedido
26/10/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:36

Documento Juntado
24/10/2023 16:26

Documento Juntado
24/10/2023 16:25

Documento Juntado
24/10/2023 16:24

Ajuizamento Digitalizado
24/10/2023 16:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000051-96.2023.8.26.0354

Baden Pneus LTDA

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Joao Gomide de Sousa Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 21:26

Exibir Processo

Processo nº 1500994-72.2021.8.26.0630

Justica Publica

Em Segredo de Justica

Advogado: James Marcio de Freitas Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2021 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1000403-84.2025.8.26.0095

Silva &Amp; M Silva LTDA. EPP

Kemily Lima de Oliveira

Advogado: Michele Libera Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1001329-02.2024.8.26.0095

Jose Amaury Camillo

Maisvoip Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Maria Eduarda Seneda Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1000120-94.2024.8.26.0354

Massa Falida de Rmb Comercio de Vidros E...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 04:45

Exibir Processo