TJSP - 1016413-59.2019.8.26.0405

1ª instância - 05 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONINI VILLAGE

CNPJ: 03.946.160/0001-16

Advogados

FABIO ALVES DOS REIS

OAB: 123294/SP

CPF *21.***.*40-69

Polo Passivo

Partes

IVONE CONCEICAO SILVA

CPF *77.***.*21-82

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ:

DEROSSE ANTONIO DINIZ

CPF *61.***.*88-85

Advogados

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

JULIA MORATO DE SOUZA BRAGANCA

OAB: 407495/SP

CPF *99.***.*69-17

MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB: 163307/SP

CPF *06.***.*67-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 14:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/04/2025 13:55

    Ofício Urgente Expedido

  • 14/04/2025 12:08

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/04/2025 13:11

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 12:14

    Decisão Determinação

  • 11/04/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 17:27

    Petição Juntada

  • 04/04/2025 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 09:42

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fabio Alves dos Reis (OAB 123294/SP), Milton Domingues de Oliveira (OAB 163307/SP), Júlia Morato de Souza Bragança (OAB 407495/SP) Processo 1016413-59.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Antonini Village -

    Vistos.

    Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por IVONE CONCEICAO SILVA nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Condominio Residencial Antonini Village, alegando, em síntese: (i) nulidade da citação por edital; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza alimentar; e (iii) necessidade de substituição da penhora pelo imóvel que originou as despesas condominiais, tendo em vista sua natureza propter rem.

    Em 31/03/2025, foi proferido despacho para manifestação do executado, porém, nesta data, a excipiente despachou virtualmente com essa magistrada, ocasião em que não vislumbrei a necessidade de intimação da parte executada para decidir sobre a questão suscitada. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Primeiramente cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate, isto é, vício de ordem pública.

    No caso, a excipiente alega nulidade de citação e impenhorabilidade da verba bloqueada.

    A exceção, embora cabível, não comporta acolhimento.

    A alegação de nulidade de citação não prospera.

    Compulsando os autos, verifico que, antes de requerer a citação por edital da Executada, a parte Exequente realizou diversas diligências para localização do endereço da devedora.

    Extraí-se dos autos que foram efetuadas pesquisas junto aos sistemas Renajud (fl. 52), Infojud (fls. 53/54) e Bacenjud (fl. 55), todas retornando negativas.

    Foram realizadas, também, tentativas de citação em todos os endereços indicados no processo, tanto na petição inicial quanto na petição de fls. 124/128, também com resultados negativos.

    Além disso, houve tentativa de citação no endereço de cadastro da OAB, conforme AR de fl. 155, que igualmente retornou negativa.

    Quanto à alegação específica de que a expedição de ofício foi direcionada à OAB/MT quando a excipiente possuía cadastro na OAB/MS, verifico que tal circunstância em nada prejudicou o andamento processual, visto que o endereço cadastrado junto à OAB já havia sido objeto de diligência às fls. 155.

    Portanto, mesmo que tivesse sido expedido ofício à OAB/MS, o resultado seria o mesmo, não havendo que se falar em prejuízo à defesa da Executada.

    Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil: "Art. 256.

    A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei." E ainda, o § 3º do referido artigo estabelece: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do executado.

    Nesse sentido: APELAÇÃO - DESPEJO POR FATA DE PAGAMENTO C.C.

    COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LOCADOR O RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO NA FORMA PRETENDIDA PELO LOCATÁRIO - Sendo certo que o R.

    Juízo a quo adotou as medidas suficientes na tentativa de localização do paradeiro da corré Marcolina, antes da determinação da citação por edital e, sendo inviável impor ao locador a aceitação do pagamento das obrigações inadimplidas na forma pretendida para a manutenção do contrato de locação comercial, não há como afastar a procedência da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

    RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009777-67.2021.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I- Esgotados os meios de localização da empresa ré, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, não havendo que se falar em nulidade da citação; II- Comprovado o aporte de valores por parte da autora em contas bancárias da empresa corré, impõe-se a procedência do pedido voltado à restituição integral do valor depositado. (TJSP; Apelação Cível 1028446-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Intimação por edital.

    Diversas tentativas de intimação pessoal frustradas.

    Aplicação do art. 256, I, e § 3º, do CPC.

    Circunstância excepcional que justifica a intimação por edital.

    Necessidade de garantir o prosseguimento do cumprimento.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001246-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) No caso em exame, resta evidenciado que foram esgotados os meios disponíveis para localização da Executada, tendo sido realizadas pesquisas nos principais sistemas de consulta de endereços à disposição do Poder Judiciário (Renajud, Infojud e Bacenjud), além de tentativa de citação no endereço cadastrado junto à OAB do Estado do Mato Grosso do Sul.

    Ademais, não prospera a alegação da Excipiente de que mantinha endereço devidamente cadastrado, inclusive na Receita Federal, pois as consultas judiciais realizadas nos autos, incluindo a pesquisa através do sistema Infojud (vinculado à Receita Federal), retornaram negativas.

    Tal fato demonstra que a Excipiente não mantinha seus dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos oficiais, o que impossibilitou sua localização para citação pessoal.

    Observo, no mais, que os documentos apresentados pela excipiente para comprovar seu endereço encontram-se ilegíveis, não sendo possível sequer conhecer o seu atual paradeiro.

    Portanto, verifico que a citação editalícia foi precedida do esgotamento das diligências necessárias para localização da Executada, tendo sido observados os pressupostos legais para sua efetivação.

    Assim, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital, por entender que foram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a Excipiente sustenta que os valores constritos teriam natureza alimentar, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

    Alega a excipiente ter o bloqueio recaído sobre o valor de R$ 17.516,00 (dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais) depositado em conta mantida junto ao Banco Itaú.

    A Excipiente aduz que tais valores são provenientes de empréstimo realizado na data de 15/02/2025 para pagamento de despesas de consumo e alimentares, bem como afirma que percebe honorários advocatícios que são utilizados para pagamento de despesas essenciais à sua subsistência em referida conta.

    A simples alegação de que os valores bloqueados seriam utilizados para fins alimentares não é suficiente para caracterizar sua impenhorabilidade, especialmente quando não há comprovação robusta da origem dos recursos.

    A Excipiente não demonstrou de forma inequívoca que os valores bloqueados têm origem exclusivamente em verba de natureza alimentar.

    Além disso, não comprovou a necessidade imediata dos valores para sua subsistência, limitando-se a apresentar alegações genéricas.

    Embora os extratos de fls. 910/915 indiquem a aquisição de empréstimo no valor de R$20.000,00 em 17/02/2025, as movimentações bancárias também indicam a utilização do valor imediatamente após a sua disponibilização, de modo que o bloqueio judicial não alcançou o valor do empréstimo.

    Um mês após aquisição do empréstimo, o valor disponibilizado já não se encontrava mais na conta da parte excipiente, tendo ali constado movimentação bancária para recebimento de outros valores, diversos do empréstimo.

    Aliás, o bloqueio apontado na fls. 910 restringiu apenas o valor de R$448,10, não havendo ali informação do bloqueio no valor sustentado pela excipiente.

    Quanto à quantia depositada em caderneta de poupança, o inciso X do artigo 833 do CPC estabelece sua impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

    Contudo, a Excipiente não comprovou que os valores bloqueados estavam efetivamente depositados em conta poupança, o que afasta a aplicação da referida proteção legal.

    Portanto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

    No que tange ao pedido de substituição da penhora pelo imóvel que originou as despesas condominiais, observo que a Excipiente sustenta não ser mais proprietária do apartamento, tendo o mesmo sido objeto de expropriação pela Caixa Econômica Federal em 2009.

    A obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, adere ao imóvel e acompanha a titularidade do bem.

    Contudo, isso não implica que dívidas anteriores à transferência da propriedade sejam automaticamente transferidas ao novo proprietário.

    No caso dos autos, a execução refere-se a débitos condominiais gerados enquanto a Excipiente ainda era proprietária do imóvel, sendo, portanto, de sua responsabilidade.

    O fato de o imóvel ter sido posteriormente transferido a terceiro não exime a Excipiente da obrigação de quitar os débitos gerados durante o período em que era proprietária.

    Se não bastasse isso, a substituição da penhora, nos termos do artigo 847 do CPC, deve ser realizada por bem de menor onerosidade para o executado e que não traga prejuízo ao exequente.

    No caso em tela, não se mostra viável a substituição da penhora por um bem que não mais integra o patrimônio da Executada.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora.

    Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, observo que a Excipiente juntou declaração de hipossuficiência e alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

    No entanto, verifico que a Excipiente é advogada, sendo incabível a presunção de hipossuficiência econômica pelo simples fato de declarar-se pobre.

    Ademais, a própria Excipiente menciona nos autos que obteve empréstimo bancário em valor superior a R$ 17.516,00 (dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais), o que indica capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.

    Neste sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser concedido indiscriminadamente, devendo a parte demonstrar a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos.

    Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, por não estar suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica da Excipiente.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto às alegações de nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos valores bloqueados.

    INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, bem como a gratuidade da justiça.

    Sem condenação em honorários na forma do entendimento jurisprudencial.

    Prossiga-se com a execução.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 11:39

    Conclusos para Sentença

  • 02/04/2025 09:48

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 02/04/2025 02:09

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 18:17

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 01/04/2025 15:34

    Conclusos para Sentença

  • 01/04/2025 12:12

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:53

    Petição Juntada

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fabio Alves dos Reis (OAB 123294/SP), Milton Domingues de Oliveira (OAB 163307/SP), Júlia Morato de Souza Bragança (OAB 407495/SP) Processo 1016413-59.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Antonini Village -

    Vistos.

    P. 802/803: Ciência ao(à/s) exequente(s) do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores via Sisbajud no valor de R$ 18.250,66.

    Fica(m) o(a/s) executado(a/s) intimado(a/s) da penhora online efetuada na pessoa de seu patrono regularmente constituído (Defensoria Pública), nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a/s) exequente(s).

    A fim de viabilizar o levantamento (oportunamente, se o caso), deverá(ão) o(a/s) exequente(s) informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017.

    Intime-se a Defensoria Intime-se.

  • 26/03/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 11:08

    Petição Juntada

  • 26/03/2025 01:02

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 14:37

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/03/2025 14:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/03/2025 16:36

    Petição Juntada

  • 07/03/2025 15:23

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 01:13

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 16:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 12/12/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 01:13

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 14:54

    Documento Juntado

  • 02/12/2024 15:58

    Pedido de Extinção Juntada

  • 19/11/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 13:12

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 13/11/2024 10:18

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:32

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 07/11/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 14:37

    Petição Juntada

  • 06/11/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 09:44

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2024 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2024 09:01

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 29/10/2024 16:10

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 13:45

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 14:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 14:08

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 01:17

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 03:27

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 20:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 16:24

    Conclusos para Sentença

  • 10/07/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:52

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 20:27

    Petição Juntada

  • 18/04/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 02:58

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 19:57

    Petição Juntada

  • 24/03/2024 13:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/03/2024 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 01:31

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2024 04:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2024 15:36

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/01/2024 14:43

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 12:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 13:11

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/12/2023 14:25

    Petição Juntada

  • 20/12/2023 14:21

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 18:43

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 11:44

    Carta Arrematação/Adjudicação Expedida

  • 06/12/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 01:04

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/11/2023 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 01:10

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 02:58

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/09/2023 15:47

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 13:46

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 14:37

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 07:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/06/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 17:37

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 14:07

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/04/2023 14:35

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 10:10

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2023 09:49

    Realizado Cálculo

  • 21/03/2023 09:49

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 21/03/2023 09:48

    Certidão Juntada

  • 21/03/2023 09:48

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 09:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 11:06

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/03/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 01:10

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 11:56

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 01:04

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 15:18

    Petição Juntada

  • 18/11/2022 13:06

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 11/11/2022 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 01:04

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 14:26

    Petição Juntada

  • 02/11/2022 00:59

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 17:27

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/10/2022 20:00

    AR Positivo Juntado

  • 07/10/2022 12:44

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/10/2022 16:39

    Mandado de Penhora Expedido

  • 30/09/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:57

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2022 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 09:26

    Petição Juntada

  • 05/09/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 01:11

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2022 15:09

    Certidão Juntada

  • 23/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 17:22

    Petição Juntada

  • 22/08/2022 10:12

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2022 10:02

    Protocolo Juntado

  • 06/08/2022 17:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 27/07/2022 09:03

    AR Positivo Juntado

  • 21/07/2022 09:40

    Carta de Intimação Expedida

  • 19/07/2022 16:17

    Petição Juntada

  • 19/07/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 13:11

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/07/2022 01:09

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2022 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 13:58

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 05:48

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2022 15:13

    Petição Juntada

  • 18/04/2022 11:44

    Petição Juntada

  • 18/04/2022 09:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2022 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2022 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 01:15

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2022 16:34

    Decisão

  • 31/03/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2022 05:34

    Petição Juntada

  • 13/01/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 00:57

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2022 16:53

    Decisão

  • 10/01/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 13:56

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 01:03

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 21:47

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 06:32

    Petição Juntada

  • 08/09/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 11:26

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2021 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2021 13:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/07/2021 18:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/07/2021 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 10:34

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 08:55

    Petição Juntada

  • 02/07/2021 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 11:40

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2021 10:41

    Decisão

  • 30/06/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 10:46

    Contestação Juntada

  • 06/05/2021 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2021 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2021 13:19

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 05:38

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2021 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2021 15:19

    Documento Juntado

  • 11/02/2021 19:53

    Edital de Citação Expedido

  • 21/01/2021 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 11:55

    Petição Juntada

  • 19/01/2021 14:37

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2021 19:51

    Decisão

  • 18/01/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 18:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/12/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 10:11

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2020 18:14

    Decisão

  • 10/12/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 10:26

    Petição Juntada

  • 04/12/2020 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 11:05

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2020 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2020 14:53

    Ofício Juntado

  • 30/11/2020 11:06

    Petição Juntada

  • 30/11/2020 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 11:29

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2020 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2020 18:13

    Ofício Expedido

  • 03/11/2020 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2020 11:04

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2020 19:17

    Decisão

  • 28/10/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 12:36

    Petição Juntada

  • 22/10/2020 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 13:46

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2020 13:50

    Decisão

  • 20/10/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 11:00

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2020 19:34

    Decisão

  • 19/10/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 15:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2020 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 11:31

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2020 16:10

    Decisão

  • 15/10/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 12:57

    Petição Juntada

  • 14/10/2020 09:58

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2020 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2020 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 10:28

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2020 20:07

    Decisão

  • 23/09/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 11:18

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2020 10:37

    Petição Juntada

  • 16/06/2020 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2020 17:11

    AR Positivo Juntado

  • 06/06/2020 09:36

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 29/05/2020 10:55

    Petição Juntada

  • 29/05/2020 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 10:30

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2020 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2020 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2020 14:59

    Ofício Juntado

  • 26/05/2020 11:05

    Carta Expedida

  • 26/05/2020 11:05

    Carta Expedida

  • 06/05/2020 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 12:16

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2020 19:55

    Decisão

  • 04/05/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 09:25

    Petição Juntada

  • 15/04/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 11:45

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2020 10:28

    Petição Juntada

  • 13/04/2020 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2020 15:09

    Ofício Juntado

  • 01/04/2020 16:36

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 20/02/2020 16:16

    Petição Juntada

  • 20/02/2020 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 10:21

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2020 17:41

    Decisão

  • 17/02/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 12:56

    Petição Juntada

  • 15/02/2020 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 09:31

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2020 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2020 11:52

    Ofício Juntado

  • 05/02/2020 11:52

    Ofício Juntado

  • 05/02/2020 11:51

    Ofício Juntado

  • 12/12/2019 17:27

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 17:52

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2019 14:03

    Decisão

  • 04/12/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:25

    Petição Juntada

  • 16/08/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2019 10:21

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2019 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2019 08:30

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 02/08/2019 16:42

    Carta Expedida

  • 01/08/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 10:50

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2019 12:41

    Decisão

  • 30/07/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:48

    Petição Juntada

  • 17/07/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 10:54

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2019 14:52

    Decisão

  • 15/07/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 14:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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