TJSP - 0009176-95.2018.8.26.0996

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO RODRIGO CUSTODIO

Advogados

BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/09/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Barbara Vieira de Almeida Gama (OAB 436214/SP) Processo 0009176-95.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO RODRIGO CUSTODIO -

Vistos.

O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios.

Outrossim, estando a pena corporal cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena corporal pelo cumprimento.

Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) LUCIANO RODRIGO CUSTODIO, pelo cumprimento integral, aplicado no processo criminal nº 1500441-21.2018.8.26.0536 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal de Praia Grande SP. e processo criminal nº 1504107-64.2017.8.26.0536 em trâmite pela 1.ª Vara Criminal de Praia Grande SP.

Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados), junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 2.0), para sua regularização.

Ciência às partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício.

Atualize-se cadastros e histórico de partes, devendo constar esta sentença com trânsito em julgado, acórdão e trânsito em julgado, se houver e evolução de classe.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
25/07/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2023 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/12/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:38

Mandado devolvido #{resultado}
10/06/2021 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2021 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2021 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2021 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2021 11:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2021 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2021 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2021 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2021 19:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2021 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/04/2021 18:41

INCONSISTENTE
15/04/2021 09:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2021 09:44

Recebidos os autos
15/04/2021 09:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2021 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/03/2021 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2021 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2021 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2021 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2021 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2021 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2021 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2021 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2021 18:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2021 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2021 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2020 09:48

Recebidos os autos
02/12/2020 09:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2020 09:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2020 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/12/2020 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2020 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2020 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2020 09:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2020 09:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2020 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2020 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2020 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2020 16:05

Unificadas e somadas as penas
13/07/2020 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2020 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2020 19:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2020 19:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/06/2020 10:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/06/2020 10:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/06/2020 10:07

Recebidos os autos
09/06/2020 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/06/2020 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2020 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2020 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2020 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2020 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/01/2020 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2020 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/01/2020 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2019 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2019 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2019 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/10/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2019 08:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2019 08:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2019 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2019 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2019 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 10:49

Mandado devolvido #{resultado}
01/07/2019 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2019 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2019 09:47

Recebidos os autos
04/06/2019 09:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2019 09:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2019 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
31/05/2019 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2019 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2019 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2019 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2019 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2019 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2019 15:33

Concedida Progressão de regime
22/05/2019 21:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2019 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2019 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2019 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2019 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2019 18:00

Concedida Progressão de regime
13/05/2019 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2019 14:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2019 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2019 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2019 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2019 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2019 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2019 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2019 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2019 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2019 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2019 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 17:37

realizado cálculo de
12/03/2019 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2019 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2019 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2019 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2019 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2019 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2019 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2019 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2019 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:07

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2018 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2018 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2018 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2018 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2018 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2018 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2018 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2018 17:13

realizado cálculo de
04/10/2018 17:36

Concedida Progressão de regime
03/10/2018 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2018 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2018 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2018 18:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/09/2018 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2018 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2018 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2018 18:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2018 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2018 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2018 09:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2018 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2018 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2018 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2018 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2018 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2018 13:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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