06/04/2025 17:15

Especificação de Provas Juntada
06/04/2025 17:05

Réplica Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP), Raphaella Olivato (OAB 426081/SP) Processo 1013916-27.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sulivan de Lima Ferreira - Reqdo: Espólio de José Adailton M.

Figueiredo -

Vistos. 1- A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declaração de pobreza é relativa, de modo que se existentes elementos concretos e sensíveis nos autos, através dos quais se possa vislumbrar a possibilidade de o postulante da benesse estatal levar a efeito o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou o de sua família, por dever de ofício estampado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto à fiscalização quanto ao correto recolhimento das custas, deve o Magistrado requisitar da parte que se alega hipossuficiente, a vinda aos autos de prova documental que corrobore a propalada insuficiência de recurso financeiros, para que seja aferido o seu enquadramento na acepção legal de pobreza.

Na hipótese dos autos, não obstante tenha o requerido, representado por sua genitora se qualificado como hipossuficiente, constituiu advogado particular ao invés de se recorrer ao Convênio da Defensoria Pública com a OAB, fazem-me vislumbrar sua possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

Nesse diapasão, DETERMINO ao(a) requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias de seus três últimos contracheques e de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, em nome de sua genitora, com o desiderato de aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza ou, no mesmo prazo supra, providencie o recolhimento das custas iniciais. 2- Dispenso a remessa dos autos ao CEJUSC, ante a ausência de manifestação de interesse das partes neste sentido. 3- Dê-se vista ao(à) autor(a), para que se manifeste sobre a contestação, em 15 (quinze) dias. 4- Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir nos autos, JUSTIFICANDO a sua pertinência e utilidade, com precisa indicação dos fatos que com elas pretendem comprovar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, salientando que consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o protesto genérico pela produção de prova formulado na petição inicial e na peça defensiva, não elide a necessidade de as partes, quando instadas pelo Juízo à especificação justificada de provas, fazê-lo sob pena de preclusão, notadamente porque é após a apresentação da contestação que se delimita o âmbito da controvérsia e a matéria sobre a qual incidirá a dilação probatória.

Int.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:55

Contestação Juntada
25/10/2024 10:05

Petição Juntada
25/10/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
24/10/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:19

Documento Juntado
21/09/2024 10:00

AR Positivo Juntado
30/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 06:07

Certidão Juntada
30/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
29/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:35

Carta Expedida
28/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:04

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
14/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/03/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023 10:31

Remetido ao DJE
21/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:43

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/11/2023 05:19

Suspensão do Prazo
02/11/2023 21:15

Petição Juntada
27/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
26/10/2023 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 19:10

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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