TJSP - 1501720-86.2020.8.26.0628
1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Wagner Silva Franco (OAB 279063/SP) Processo 1501720-86.2020.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDUARDO LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu EDUARDO LEANDRO SILVA DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e interdição temporária de direitos, conforme fundamentado acima, por estar incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, bem como que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade.
Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.
Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.
Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.
Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.
Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.
Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.
Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g.
Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 63 da Lei de Drogas, determino o PERDIMENTO em favor da União dos valores apreendidos com o réu. h.
OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda como determina o art. 62-A e parágrafos da Lei nº 11.343/06, comprovando-se a diligência nos autos no prazo 15 dias.
Com a resposta da Autoridade Policial, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos.
Custas ex legis.
Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. -
01/04/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 17:10
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
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17/02/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2025 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2025 14:22
Juntada de Mandado
-
12/02/2025 14:21
Juntada de Mandado
-
12/02/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 16:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2025 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2025 16:45
Juntada de Mandado
-
03/02/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 11:13
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 10:02
Evoluída a classe de 283 para 300
-
31/01/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 13:06
Autos no Prazo
-
28/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 09:38
Expedição de Ofício.
-
28/08/2023 09:38
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 23:58
Evoluída a classe de 283 para 300
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28/09/2022 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2022 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 20:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 20:45
Recebida a denúncia
-
03/05/2022 11:32
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 11:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
-
13/01/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
13/01/2022 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:22
Juntada de Mandado
-
12/05/2021 10:21
Expedição de Mandado.
-
20/04/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 15:47
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2021 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/04/2021 14:49
Decisão
-
07/04/2021 17:04
Conclusos para decisão
-
18/01/2021 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 00:10
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/10/2020 17:08
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2020 10:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2020 10:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2020 10:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/10/2020 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/10/2020 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/10/2020 19:57
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 12:25
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 12:37
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 14:55
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 14:07
Expedição de Ofício.
-
21/10/2020 13:35
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 13:34
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 13:30
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2020 13:23
Expedição de Alvará.
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21/10/2020 10:44
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
21/10/2020 10:23
Conclusos para decisão
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21/10/2020 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 09:11
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 08:21
Expedição de Certidão.
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21/10/2020 08:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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20/10/2020 21:20
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 21:20
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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