22/04/2025 22:45

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Vilas Boas Teodoro (OAB 447617/SP), Rodrigo Ferreira Cavalcante (OAB 447619/SP) Processo 1009112-89.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson de Oliveira Pinto - Em razão do exposto, com base no art. 485, I e IV, do CPC, indefiro petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária, pois com o cancelamento da distribuição fica suprimido o respectivo fato gerador.

Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária referente a esta demanda, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não instalado formalmente o contraditório.

Tendo em vista o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n.º 17.785/2023) e do art. 8.ª-A, anexo V, do Provimento CSM n.º 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM n.º 2.739/2024), fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs.

Caso não ocorra o recolhimento, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.

P.I.C.
01/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
13/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:57

Decurso de Prazo
11/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:25

Remetido ao DJE
05/07/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2024 20:23

Conclusos para despacho
17/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:14

Remetido ao DJE
15/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:38

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/02/2024 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:45

Remetido ao DJE
10/01/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:48

Remetido ao DJE
09/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 18:35

Petição Juntada
20/09/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:07

Remetido ao DJE
18/09/2023 14:09

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 11:59

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:57

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 20:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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