TJSP - 7001771-78.2014.8.26.0073

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB: 326359/SP

CPF *68.***.*90-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/09/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 00:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 7001771-78.2014.8.26.0073 - Execução da Pena - Réu: Ruan Carlos Ferreira dos Santos -

Vistos.

O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios.

Outrossim, estando a pena corporal cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena corporal pelo cumprimento.

Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) Ruan Carlos Ferreira dos Santos, pelo cumprimento integral, aplicado no processo criminal nº 0000799-94.2013.8.26.0452 em trâmite pela 1.ª Vara Criminal de Piraju SP e processo criminal nº 0000779-06.2013.8.26.0452 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal de Piraju SP.

Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados), junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 2.0), para sua regularização.

Ciência às partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício.

Atualize-se cadastros e histórico de partes, devendo constar esta sentença com trânsito em julgado, acórdão e trânsito em julgado, se houver e evolução de classe.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
15/08/2023 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/12/2022 23:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2021 20:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/04/2021 10:01

INCONSISTENTE
13/04/2021 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2021 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2021 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2021 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 19:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2021 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2019 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2019 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2019 04:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 16:02

Desentranhado o documento
19/02/2019 16:01

Desentranhado o documento
22/01/2019 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2019 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2018 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2018 11:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2018 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2018 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2018 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2018 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2018 10:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2018 10:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2018 10:52

Recebidos os autos
30/08/2018 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2018 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2018 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2018 14:29

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
17/08/2018 14:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/08/2018 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2018 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2018 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2018 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2018 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2018 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2018 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2018 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2018 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2018 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:55

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2018 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2018 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2018 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2018 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2018 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2018 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2018 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2018 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2018 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2018 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2018 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2018 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2018 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2018 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2018 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2018 07:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2018 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2018 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2018 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2018 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2018 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2018 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2018 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2018 15:29

Declarada a Remição
08/03/2018 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2018 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2018 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2018 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 12:15

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2017 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2017 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2017 09:10

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2017 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2016 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2016 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2016 11:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2016 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2016 15:27

Concedida Progressão de regime
03/11/2016 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2016 06:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2016 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2016 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2016 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2016 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2016 06:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2016 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2016 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2016 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2016 15:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2016 12:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/05/2016 12:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/05/2016 12:06

Recebidos os autos
04/05/2016 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/05/2016 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2016 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2016 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2016 14:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2016 16:04

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
03/05/2016 16:04

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
03/05/2016 16:04

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
03/05/2016 16:04

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
02/05/2016 09:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/05/2016 09:47

Recebidos os autos
02/05/2016 09:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/04/2016 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/04/2016 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2016 10:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 10:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/12/2015 10:37

Recebidos os autos
18/12/2015 10:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/12/2015 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/12/2015 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2015 15:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 17:40

Recebidos os autos
16/11/2015 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/11/2015 17:40

Recebidos os autos
16/11/2015 17:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2015 17:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/11/2015 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2015 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2015 12:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 13:51

Recebidos os autos
21/09/2015 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/09/2015 13:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/09/2015 13:50

Recebidos os autos
21/09/2015 13:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2015 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/09/2015 15:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/09/2015 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2015 15:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/09/2015 15:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/09/2015 15:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/09/2015 14:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/09/2015 14:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 17:21

Declarada a Remição
16/09/2015 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2015 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2015 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2015 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/09/2015 00:00

Recebidos os autos
01/09/2015 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2015 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2015 00:00

Recebidos os autos
17/08/2015 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2015 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2015 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2014 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/08/2014 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2014 00:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2014 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2014 00:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 00:00

Recebidos os autos
19/05/2014 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2014 00:00

Recebidos os autos
21/03/2014 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2012 00:00

Arquivado Definitivamente
10/10/2012 00:00

Arquivado Definitivamente
10/10/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2012 00:00

Recebidos os autos
22/08/2012 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2012 00:00

Recebidos os autos
21/06/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2012 00:00

Recebidos os autos
04/05/2012 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2012 00:00

Recebidos os autos
12/04/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2012 00:00

Recebidos os autos
16/02/2012 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2012 00:00

Recebidos os autos
24/01/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2012 00:00

Recebidos os autos
18/01/2012 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2011 00:00

Recebidos os autos
25/11/2011 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2011 00:00

Recebidos os autos
11/11/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2011 00:00

Recebidos os autos
07/10/2011 00:00

Recebidos os autos
05/10/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2011 00:00

Recebidos os autos
30/09/2011 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2011 00:00

Recebidos os autos
20/09/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2011 00:00

Recebidos os autos
12/09/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2011 00:00

Recebidos os autos
15/07/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2010 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2010 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000280-88.2022.8.26.0484

Maria da Silva Gama

Bradesco Promotora S/A

Advogado: Diego da Silva Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1001205-91.2022.8.26.0223

Em Segredo de Justica

Advogado: Arlindo Marcos Guchilo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0005991-89.2021.8.26.0496

Justica Publica

Jose Samuel da Silva

Advogado: Jose Branco Peres Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1500263-61.2019.8.26.0593

Em Segredo de Justica

Advogado: Renan Diniz Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2019 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1111038-88.2023.8.26.0100

Fabiana Zurita Quadros

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Maria Tereza Orestes Taliberti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 11:22

Exibir Processo