27/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 21:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2024.
25/03/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:57

Juntada de Ofício
21/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:51

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:05

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP) Processo 1000565-28.2021.8.26.0028 - Usucapião - Reqte: Maria José Faria Roppa - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA JOSÉ FARIA ROPPA.

Alega, em síntese, ser possuidora de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini do imóvel localizado na Rua Santo Antônio, nº 6, bairro Jardim Santo Afonso, Município de Aparecida SP.

Sustenta que a posse se iniciou em 1979, em virtude de contrato particular de compra e venda entabulado com o antigo proprietário.

Afirma que mesmo no caso de não ser considerado o contrato supramencionado como justo título, o instrumento particular comprova a sua posse do terreno há mais de 40 anos.

Defende preencher os requisitos para a usucapião ordinária e/ou extraordinária.

Pugna pela declaração do domínio que exerce sobre o imóvel em questão.

Com a inicial (fls. 1/8), vieram documentos (fls. 9/44).

Parecer da Oficiala de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 55/57), no qual informa que foram preenchidos os requisitos para ingresso no folio real.

A Fazenda Estadual foi citada e informou não possuir interesse feito (fls. 75), da mesma forma se manifestou a Fazenda Municipal (fls. 82).

A Fazenda da União foi citada (fls. 67/68) e não se manifestou.

Citados, por edital, eventuais interessados desconhecidos, ninguém se manifestou (fls. 74 e 77; fls. 103/104). É o breve relatório.

Decido.

Feito suficientemente instruído, sem preliminares a dirimir e, ainda, presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, possível o julgamento do processo no estado em se encontra, na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil.

O pedido inicial é procedente.

A parte requerente busca o reconhecimento do domínio do imóvel usucapiendo, localizado na Rua Santo Antônio, nº 6, bairro Jardim Santo Afonso, Município de Aparecida SP; especificado pelo memorial descritivo e mapa de fls. 36/38.

Sustenta ter adquirido o imóvel do antigo possuidor, sendo certo que apresenta o instrumento particular de compra e venda com a finalidade de comprovar suas alegações (fls. 12/17).

A usucapião é instituto clássico de Direito Civil e tem como natureza modo originário de aquisição da propriedade de uma coisa ou, ainda, de algum direito real que tenha a posse qualificada no tempo fixado em lei. É valioso instrumento de efetivação da função social da propriedade, nos termos do art. 170, III, da Constituição da República.

Na vigência do Código Civil de 2002, configura-se a usucapião ordinária quando demonstrada a posse pelo lapso temporal de 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé (art. 1.242).

No caso sob exame, a parte requerente sustenta exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do terreno objeto do processo há mais de 40 anos, fato corroborado pelo instrumento particular de compra e venda às fls. 12/17.

Cumpre salientar que o fato do contrato não ter sido levado a registro não o descaracteriza como documento hábil a demonstrar a posse da requerente e sua boa-fé, de acordo com jurisprudência pátria assente: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" (AgInt no REsp 1325509/PE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual.

Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 202871 MS 2012/0144045-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) "Ação de Usucapião Ordinário.

Presentes as hipóteses insertas no art. 1242 do CC.

Justo título, no caso concreto, consistente em contrato de compra e venda, mesmo não levado a registro.

Sentença mantida.

Recurso negado." (TJ-SP - AC: 00016386320158260060 SP 0001638-63.2015.8.26.0060, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 29/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Outrossim, o restante da documentação anexada pela autora revela a cobrança de IPTU referente ao local, em seu nome, ao menos desde 1998 (fls. 25), bem como o alvará de construção adunado às fls. 29 é datado de novembro de 1998.

Destarte, forçoso reconhecer que o período total de posse é suficiente para atender o requisito temporal da usucapião pretendida.

De mais a mais, todos os confrontantes do imóvel deixaram de se manifestar no feito.

De igual sorte, as Fazendas Municipal, Estadual e da União, cientes da ação de usucapião em curso, não pronunciaram interesse no terreno descrito na petição inicial (fls. 114).

Nesse panorama, entendo que o conjunto probatório é suficiente para a declaração da propriedade da requerente sobre o terreno objeto deste processo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço para reconhecer que MARIA JOSÉ FARIA ROPPA detêm o domínio do terreno localizado na Rua Santo Antônio, nº 6, bairro Jardim Santo Afonso, Município de Aparecida SP, especificado no memorial descritivo e planta de fls. 36/38, que passam a fazer parte desta sentença.

Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca que proceda à abertura de nova matrícula referente ao imóvel questão, com indicação da titularidade do bem em nome da requerente.

Oportunamente, expeça-se mandado para registro do imóvel, que deverá ser instruído com a senha para acesso aos autos digitais.

Expeça-se, ainda, mandado para averbação de encerramento da matrícula nº 2484.

Sem pretensão resistida, afasto a condenação em honoráriosadvocatícios sucumbenciais.

Com fulcro no princípio do interesse, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 21:02

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 06:42

Expedição de Certidão.
30/09/2022 06:42

Expedição de Certidão.
30/09/2022 06:42

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2022 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:03

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2022 06:32

Expedição de Certidão.
03/04/2022 06:31

Expedição de Certidão.
03/04/2022 06:31

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:50

Expedição de Carta.
23/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
23/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
23/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
16/12/2021 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 14:23

Conclusos para decisão
17/11/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2021 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2021 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 22:28

Conclusos para decisão
11/02/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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