TJSP - 0002158-49.2017.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDGAR ATHIE

Advogados

ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES

OAB: 240114/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2023 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Aparecida de Abreu Antunes (OAB 240114/SP) Processo 0002158-49.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS EDGAR ATHIE -

    Vistos.

    O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

    Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios.

    Outrossim, estando a pena corporal cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena corporal pelo cumprimento.

    Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) CARLOS EDGAR ATHIE, pelo cumprimento integral.

    Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados), junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 2.0), para sua regularização.

    Ciência às partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício.

    Atualize-se cadastros e histórico de partes, devendo constar esta sentença com trânsito em julgado, acórdão e trânsito em julgado, se houver e evolução de classe.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 17:08

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/08/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/04/2021 13:34

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/08/2020 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2020 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2020 13:35

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 21:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 10:18

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2020 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2020 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/03/2020 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/03/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/02/2020 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2019 08:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2019 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2019 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2019 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2019 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2019 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2019 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:18

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2019 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 18:07

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 17/04/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 18:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/04/2019 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 13:32

    Concedida Progressão de regime

  • 02/04/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2019 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 14:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2019 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2018 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2018 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2018 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2018 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2018 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2018 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 11:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2018 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2018 10:30

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 14:44

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 14:39

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/05/2018 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2018 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 12:34

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2017 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
14/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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