TJSP - 1003699-51.2025.8.26.0019
1ª instância - 04 Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 14:06
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/05/2025 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/05/2025 21:50
Suspensão do Prazo
-
12/04/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 05:01
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 05:01
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniela Aparecida Baraldi (OAB 209034/SP) Processo 1003699-51.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nika Securitizadora S/A -
Vistos.
Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.
A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas.
Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação.
Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo.
Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido.
Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC.
A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
01/04/2025 10:40
Expedição de Carta.
-
01/04/2025 10:40
Expedição de Carta.
-
01/04/2025 10:39
Expedição de Carta.
-
01/04/2025 10:39
Expedição de Carta.
-
01/04/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:36
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
31/03/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000248-20.2025.8.26.0315
Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para ...
Md Estruturas Metalicas LTDA
Advogado: Lais Leite Campos de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2024 07:52
Processo nº 1503847-04.2024.8.26.0548
Justica Publica
Kaique Daniel da Silva Martins
Advogado: Benedito Alves de Lima Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 12:00
Processo nº 0001066-36.2024.8.26.0014
Webcontinental LTDA
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Cristiano Diehl Xavier
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2023 11:09
Processo nº 1031380-36.2024.8.26.0114
Edna Flores de Godoy
Agibank
Advogado: Rogerio Augusto Goncalves de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 13:22
Processo nº 1009999-35.2025.8.26.0114
Suellen Pereira Jardim
Mercadopago.com Representacoes LTDA
Advogado: Suellen Pereira Jardim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2025 17:05