03/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:12

Juntada de Ofício
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1030844-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita.

Nesta data, julguei extinto o feito 1030694-44.2024.8.26.0114 pela inércia do polo ativo em cumprir as determinações do juízo.

No caso em questão, pretende o(a) autor(a) a obtenção de liminar para que seja autorizada a consignação em juízo valores que entende corretos/incontroversos em relação às parcelas do contrato de empréstimo.

Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplemento, tais como negativação de nome do(a) devedor(a), penhora e/ou restrição sobre o bem ou a constituição em mora, nos termos do enunciado da Súmula 380 do STJ.

Ademais, as questões em debate são controversas e precisam primeiro serem submetidas ao crivo do contraditório até ulterior decisão deste Juízo, oportunidade em que a medida poderá ser revista com maiores elementos de convicção.

Dessa feita, INDEFIRO a tutela de urgência.

Suspendo o processo para que o autor regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de juntar a certidão de validação da assinatura digital de fl. 27, comprovando-se por qual certificadora foi realizado tal ato, ou traga procuração devidamente ratificada pelo autor.

Isto, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC.

Sem prejuízo da determinação supracitada, compulsando a inicial e os documentos juntados, observo que a autora pretende a declaração de inexigibilidade de contrato(s) que sequer consta(m) juntado(s) aos autos.

Desta feita, tratando-se de documento essencial à propositura da ação, não tendo sido sequer ter trazido aos autos comprovação da injusta recusa do réu em fornecer a documentação necessária, traga o autor a via do contrato que pretende rever ou demonstração de recusa do réu em fornecer tal documentação em prazo razoável, não bastando mera alegação para fins de que possa ser pleiteada sua exibição incidental, observado o entendimento do Colendo STJ (REsp 1.349.453/MS - Tema Repetitivo 648).

Portanto, traga a autora tais esclarecimentos/documentos no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se os autos conclusos.

Int.

Int.
26/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 16:15

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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