08/05/2025 05:05

Suspensão do Prazo
07/04/2025 10:50

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Thalita Mariane Calcagni (OAB 513443/SP) Processo 1000984-88.2023.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Jose Roberto Silva -

Vistos.

Aguarde-se a suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, §1º e §4º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §4º do art. 921 do CPC a suspensão da execução é automática, decorrendo da própria lei, e inicia-se após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, prescindindo de determinação pelo magistrado: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. ".

Decorrido o prazo da suspensão, aguarde-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em arquivo provisório.

Além de expressamente disposto em lei, a automaticidade do arquivamento e início do prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de intimação do exequente, foi reconhecida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412, cujo trecho do voto do E.

Ministro Relator Marco Aurélio Belizze merece destaque: "Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo".

Afim de assemelhar tal procedimento ao novo CPC, veja-se como a Corte Superior assentou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo sobre a execução fiscal: "(...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" (Recurso Repetitivo, temas 566 a 571, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Portanto, a intimação do exequente, faz-se necessária apenas antes de eventual reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente, para o fim de assegurar que se possa alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que será oportunamente realizado, caso constatada a prescrição intercorrente por este Juízo.

O desenvolvimento regular do processo poderá ser retomado a qualquer momento pelo exequente, nos termos do art. 921, §3º do CPC.

Por fim, para fins de contagem do prazo prescricional, cumpre mencionar que a Lei 14.195/21 introduziu o parágrafo §4º-A, no art. 921 do CPC, dispondo que a prescrição intercorrente não é mais interrompida com mero pedido de nova diligência de citação ou tentativa de penhora, mas, sim, da efetiva citação ou penhora realizada: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Intime-se.
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:27

Pedido de Arquivamento Juntado
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:21

Petição Juntada
24/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:35

Recibo Juntado
22/01/2025 14:33

Documento Juntado
16/12/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 09:47

Documento Juntado
06/12/2024 16:24

Petição Juntada
06/12/2024 12:52

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:10

Remetido ao DJE
05/12/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:58

Petição Juntada
03/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:40

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:09

Ato ordinatório
04/11/2024 13:36

Documento Juntado
02/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
31/10/2024 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
31/10/2024 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:23

Petição Juntada
23/09/2024 21:27

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 08:56

Bloqueio/penhora on line
10/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:35

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
18/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
17/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:54

Petição Juntada
02/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:34

Petição Juntada
21/04/2024 22:59

Suspensão do Prazo
18/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:40

Remetido ao DJE
18/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 10:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 17:25

Mandado Expedido
02/02/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 13:06

Petição Juntada
15/01/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:40

Remetido ao DJE
12/01/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 12:49

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2023 02:56

Suspensão do Prazo
27/10/2023 05:00

AR Positivo Juntado
27/10/2023 03:01

AR Positivo Juntado
18/10/2023 12:03

Carta Expedida
18/10/2023 12:03

Carta Expedida
12/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
10/10/2023 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
04/10/2023 07:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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