01/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:22

Determinada a Regressão de Regime
30/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:18

Juntada de Ofício
23/06/2025 16:18

Juntada de Ofício
23/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:21

Juntada de Petição de resposta
21/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP) Processo 0013322-07.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: FELIPE BARBOZA RENOVATO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

FELIPE BARBOZA RENOVATO Campinas - CPP "Prof.

Ataliba Nogueira"
31/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:40

Mudança de Magistrado
17/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:12

Homologado o Cálculo
22/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:28

Concedida Progressão de regime
14/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:23

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/02/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 19:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:21

Declarada a Remição
10/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
27/04/2022 13:35

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:34

Homologado o Cálculo
26/04/2022 10:52

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:36

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:36

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 15:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/04/2022 15:27

Classe retificada de 1714 para 386
13/11/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 14:54

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:53

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:53

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:52

Homologado o Cálculo
11/11/2021 18:39

Conclusos para decisão
11/11/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 16:21

Expedição de Ofício.
09/11/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 16:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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