26/06/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:34

Expedição de Carta.
09/06/2025 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Luiz Moreira Coelho (OAB 112882/SP) Processo 0000333-35.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) declarar a rescisão do contrato discutido nos autos, sem qualquer ônus ao autor; e 2) condenar a parte ré na restituição das parcelas pagas, a ser apuradas em fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculo aritmético, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E.

TJSP, desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, doCódigoCivil.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I
01/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:33

Expedição de Carta.
10/10/2024 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 04:51

Juntada de Certidão
27/07/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 10:36

Expedição de Carta.
18/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:30

Expedição de Carta.
17/07/2024 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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