07/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:31

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:49

Réplica Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gil Alves Magalhaes Neto (OAB 75012/SP), Fabiana Marques Oberhofer (OAB 321264/SP) Processo 1024510-16.2024.8.26.0068 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: L´issome Centro de Estética Avançada Ltda - Reqdo: Ronald Martin Hugo Hoejenbos -

Vistos.

Fls. 292: Última decisão.

Fls. 303/812 (Requerido - Contestação com Reconvenção): Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que a reconvinda/autora cesse imediatamente toda atividade empresarial da empresa L'issome, deixando de contrair obrigações, sob pena de multa diária.

Fls. 813/818 (pedido de habilitação): Anote-se. É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência requerida não deve ser concedida.

De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise.

Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla.

No presente caso, a intervenção solicitada pelo reconvinte, a título de tutela de urgência antecipada, poderia resultar em alterações significativas à reconvinda, sem que reste comprovada, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito.

Em que pese as tratativas entre as partes para assinatura do distrato social, nota-se que tal fato não se concretizou, de modo que não existe documento final assinado por ambas as partes, mas apenas trocas de minutas.

Esclareço ainda que, nos termos da cláusula 5ª do contrato social juntado aos autos às fls 88/94, a administração da sociedade cabe a ambos os sócios, ainda que isoladamente, assim, as atitudes da reconvinda confundem-se com o regular exercício da administração.

Desta maneira, o contraditório se mostra necessário à melhor instrução dos autos.

Destaca-se, por fim, que em situações de intensa litigiosidade e imputações recíprocas, como a analisada no caso em apreço, as Cortes Reservadas em matéria empresarial têm atuado com cautela, evitando a confirmação de medidas drásticas e desproporcionais sem que haja exercício satisfatório do contraditório e ampla instrução probatória.

Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA Ação de exclusão de sócio Antecipação pretendida na instância singular para o reconhecimento do cometimento de falta grave e imediata exclusão dos sócios réus do quadro societário Indeferimento em primeiro grau Pertinência Situação litigiosa e acusações recíprocas que impõem cautela na apreciação jurisdicional Não verificada a verossimilhança arguida pela recorrente, e tampouco urgência no provimento almejado Tutela antecipada negada Agravo não provido.

DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Marília - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) As medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto irreversível aos réus antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO as tutelas requeridas, com base no art. 300 do Código de Processo Civil.

Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, bem como em contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 343, §1º do CPC.

Int. e Dil.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:32

Pedido de Habilitação Juntado
26/03/2025 12:59

Contestação com Reconvenção - Juntada
26/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/03/2025 13:25

Petição Juntada
22/03/2025 11:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
07/03/2025 19:25

Petição Juntada
03/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:10

Petição Juntada
03/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:00

Remetido ao DJE
03/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 00:08

Remetido ao DJE
29/11/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
24/11/2024 17:05

Petição Juntada
22/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:46

Petição Juntada
19/11/2024 13:30

Redistribuição de Processo - Saída
19/11/2024 13:30

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 13:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/11/2024 10:36

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/11/2024 10:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/11/2024 10:23

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 05:38

Remetido ao DJE
17/11/2024 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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