30/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:26

Ato ordinatório
07/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Enes Duarte (OAB 315710/SP), Marília Rossi Rodrigues (OAB 477633/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR) Processo 0029186-12.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Fls. 508/544: 1. : defiro as penhoras dos imóveis de propriedade do executado, conforme segue: a) 50% do imóvel descrito na matrícula 21.685, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí; b) 50% do imóvel descrito na matrícula 22.765, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém; c) 50% do imóvel descrito na matrícula 42.879, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém; d) 12,5% do imóvel descrito na matrícula 29.539, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Poá; e) 12,5% do imóvel descrito na matrícula 29.540, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Póa; f) 12,5% dos direitos do imóvel de matrícula 55.149, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. 2.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-maile telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pelo C.R.I., comprovando nos autos em seguida. 5.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, indicando, se o caso, empresa gestora de leilão. 15.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, onde aguardará provocação.

Fls. 546/562: Ciência às partes.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Nos termos do acórdão proferido, passo a apreciar os itens a), d), e) e f) de fl. 174, salientando-se que os pedidos de penhora no rosto dos autos e de realização da pesquisa CCS-Bacen foram apreciados pelas decisões de fls. 323/324 e 500/501.

Item a): Para apreciação do pedido da penhora as cotas do executado Daniel junto à empresa Mirage Indústria e Comercio de Peças Ltda, deverá a exequente juntar aos autos, em 15 dias.

Ficha cadastral atualizada da Jucesp da referida empresa.

Item d): Indefiro a quebra do sigilo bancário dos executados, visto que a medida que se mostra inapropriada edesproporcional no caso concreto.

O pedido não caracteriza situação excepcional a justificar amedida extrema (quebra de sigilo bancário), a qual é permitida constitucionalmente apenas em casos expressosem lei.

Item e) O bloqueio, suspensão ou cancelamento de cartões de crédito, carteira de habilitação e/ou passaportes, bem como proibição de participação em concursos públicos, não tem relação direta com a capacidade de pagamento da dívida por parte do executado, sendo medida desproporcional que acaba apenas por prejudicar o executado sem utilidade prática na solução do conflito.

Jurisprudência mais recente vem admitindo a providência, mas apenas em caráter excepcional.

Neste sentido, indefiro o pedido.

Item f), defiro a realização de pesquisa pelo sistema Cencec-CANP, conforme requerido no item f. de fl. 174 em nome dos executados Cumbica Factoring Fomento Comercial Ltda, CNPJ: 00.327.169/0001/50; Daniel Gonçalves, CPF: *86.***.*79-15 e Márcio Roberto Cimadon, CPF: *90.***.*77-74.

Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para ciência.
31/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
25/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
27/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
20/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:57

Ato ordinatório
11/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 19:44

Ato ordinatório
16/01/2024 19:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2024.
26/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:40

Ato ordinatório
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:37

Bloqueio/penhora on line
14/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:53

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.
29/04/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 15:48

Expedição de Carta.
19/04/2023 15:46

Expedição de Carta.
19/04/2023 15:46

Expedição de Carta.
10/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.
02/12/2022 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 16:53

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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