28/04/2025 11:12

Documento Juntado
28/04/2025 10:20

Apensado ao processo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1584768-44.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Neusa Maria Mendes Favale -

Vistos.

Defiro, através da presente decisão que também servirá como termo, a penhora do(s) seguinte(s bem(s): Imóvel: Uma casa e seu terreno, situados na Av.

São Miguel, n° 191/199, Vila Marieta, no distrito de São Miguel Paulista., matrícula 165.140 - 12º CRI, ficando constituído depositário a própria parte executada ou o representante legal, quando o caso.

O prazo para embargar é de 30 dias e a intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados devidamente constituídos, passando a fluir o prazo a partir da publicação desta decisão.

Se não houver constituído advogado, a intimação será feita posteriormente, preferencialmente pela via postal, ficando, desde logo, determinada a intimação pelas sucessivas modalidades previstas na Lei.

Considerar-se-ão realizadas as intimações dirigidas ao endereço já constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, tudo nos termos do art. 274, par. único e art. 841, do Código de Processo Civil.

Registre-se a penhora através do sistema da ARISP.

Negativo o registro, conclusos.

Positivo o registro, expeça-se o necessário para a intimação das partes não representadas por advogado, cônjuges, Condomínio Edilício, condôminos, credores, compromissários compradores, da penhora, da constituição de depositário e de que, caso se trate de bem indivisível e havendo alienação, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto, ficando-lhes reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições.

Findas as intimações e certificado o prazo sem embargos: Para o bem situado nesta comarca, expeça-se mandado de avaliação, consignando-se que, nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá especificar o(s) bem(ns), com as suas características, medidas (terreno e área construída), se existem moradores, quem nele reside, o atual estado de conservação e o valor venal, cuja pesquisa pode ser feita junto à prefeitura, cabendo-lhe estimar o valor de mercado com pesquisas em cadastros, imobiliárias, classificados, revistas, jornais e internet, servindo a presente decisão como ofício requisitório para que o oficial avaliador obtenha certidões de valor venal ou outros documentos necessários à realização do ato junto ao município, não sendo o caso de devolução do mandado para a emissão de ofícios pelo cartório.

Caso o oficial de justiça julgue que lhe faltam conhecimentos técnicos para realização da avaliação, deverá descrever pormenorizadamente a ocorrência e proceder à simples estimativa com os elementos já mencionados e, oportunamente, será aferida pelo juízo a necessidade de avaliação por perícia especializada.

Após, conclusos para início dos atos expropriatórios (art. 875, do CPC).

Para o bem situado em outra comarca, depreque-se a avaliação e o leilão, devendo a carta precatória ser impressa, encaminhada e distribuída pela própria exequente que deverá providenciar, inclusive, todas as cópias necessárias para o cumprimento do ato.

Cientificada a exequente da emissão da carta precatória, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 1 ano.

Decorrido o prazo sem manifestação ou notícia de distribuição, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Sem prejuízo, advirto a exequente e as partes de que, deflagrada a penhora, o juízo praticará todos os atos decorrentes até a expropriação sem a necessidade de novas intimações e remessa dos autos com vista ou prévias oitivas, sendo dever das partes comunicar imediatamente sobre a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou extintitvas do crédito para que se evite a realização de atos de difícil reparação.

Int.
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:07

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:50

Penhora Deferida
27/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:03

Apensado ao processo
10/02/2025 11:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 16:47

Não Recebidos os Embargos à Execução
31/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:25

Embargos de Declaração Juntados
21/01/2025 10:55

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
14/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:33

Remetido ao DJE
13/01/2025 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 15:08

Não Recebidos os Embargos à Execução
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
09/01/2025 16:54

Declarada incompetência
09/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:55

Petição Juntada
09/12/2024 12:45

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
11/11/2024 09:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
06/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 16:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
30/08/2024 11:57

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
29/08/2024 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/08/2024 11:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/11/2023 09:29

Pedido de Penhora Juntado
27/07/2019 00:01

Suspensão do Prazo
03/07/2019 16:34

Mandado de Citação Expedido
03/07/2019 16:33

Decisão
03/07/2019 12:16

Conclusos para decisão
01/06/2019 11:06

Petição Juntada
28/05/2019 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 09:43

Conclusos para despacho
23/05/2019 18:59

Petição Juntada
31/08/2017 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2017 14:14

Processo Suspenso por 1 ano
30/08/2017 16:00

Conclusos para decisão
30/08/2017 12:06

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
30/11/2016 00:00

AR Positivo Juntado
25/10/2016 15:31

Carta de Citação Expedida
25/10/2016 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2016 10:31

Conclusos para decisão
13/09/2016 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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