28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006134-80.2023.8.26.0176 - Monitória - Espécies de Contratos - Mmc Emprendimentos e Solucoes Imobiliarias Eirel - - Ronaldo Santos Estima Junior - Associação Beneficente Projeto Povo da Periferia -

Vistos.

Tendo em vista a interposição da apelação e a apresentação das respectivas contrarrazões, determino a remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, para julgamento do recurso.

Cumpra-se .

Intime-se. - ADV: FERNANDA MANDÚ FERRAZ DE ARRUDA RIBEIRO (OAB 288232/SP), RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 23659/SC), KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP), JONAS LEMES CORREIA (OAB 322170/SP), RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 23659/SC)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2025 00:31

Suspensão do Prazo
18/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:07

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 10:11

Petição Juntada
03/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:34

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonas Lemes Correia (OAB 322170/SP), Ricardo Diogo Medeiros de Araújo (OAB 23659/SC) Processo 1006134-80.2023.8.26.0176 - Monitória - Reqte: Mmc Emprendimentos e Solucoes Imobiliarias Eirel, Ronaldo Santos Estima Junior - Reqdo: Associação Beneficente Projeto Povo da Periferia - Diante disso, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS DO MUNICÍPIO RÉU e, como consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação contra ele, pelos motivos acima alinhavados.

Em razão da sucumbência, condeno a Associação Requerida Projeto Povo Periferia ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado do município réu, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos da Ré PROJETO POVO DA PERIFERIA e JULGO PROCEDENTE a ação monitória contra ela, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da ré efetuar o pagamento à requerente, da quantia de R$ 28.406,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), e acrescida de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), ambos desde a data do ajuizamento (08/08/2023), pois já atualizada até o ajuizamento da ação, com base no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a Requerida Projeto Povo Periferia ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º do CPC), prossiga-se somente contra a Ré Projeto Povo da Periferia na forma do cumprimento de sentença, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente a planilha atualizada do débito, nos termos do dispositivo, e requeira o que for de direito para fins de prosseguimento.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido, deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Intime-se o município réu pelo portal eletrônico.

Intimem-se.
26/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:02

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:12

Julgada Procedente a Ação
27/01/2025 13:45

Conclusos para Sentença
10/10/2024 18:49

Petição Juntada
26/09/2024 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 14:53

Petição Juntada
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:44

Remetido ao DJE
27/08/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:36

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
13/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:52

Remetido ao DJE
13/06/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:22

Embargos Monitórios Juntados
08/05/2024 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
02/05/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 15:50

Mandado de Citação Expedido
21/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:19

Remetido ao DJE
19/02/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:17

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:35

Petição Juntada
27/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:36

Remetido ao DJE
25/10/2023 16:58

Ato ordinatório
24/10/2023 15:02

Contestação Juntada
06/10/2023 09:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/10/2023 09:31

Documento Juntado
02/10/2023 16:51

Pedido de Habilitação Juntado
18/09/2023 14:38

Mandado Expedido
08/09/2023 16:11

Petição Juntada
29/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:14

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 14:55

Petição Juntada
18/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
17/08/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 08:52

Petição Juntada
15/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
14/08/2023 04:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:42

Expedição de documento
10/08/2023 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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