26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1504629-94.2022.8.26.0543; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504629-94.2022.8.26.0543; Furto; Apelante: DIEGO DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA; Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Aparecida de Almeida Brito (OAB 243889/SP), Claúdio Aparecido Barros de Almeida Paula (OAB 357893/SP) Processo 1504629-94.2022.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA, WILSON CARACA DO NASCIMENTO - Com fundamento no exposto, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo representante do Ministério Público na presente ação penal, para: a) CONDENAR o réu DIEGO DOS SANTOS BARBOSA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 155, caput, §1º, do Código Penal; b) ABSOLVER o imputado WILSON CARAÇA DO NASCIMENTO, qualificado nestes autos, quanto às imputações formuladas nestes autos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Presentes os requisitos do art. 44, substituo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, os quais serão especificados pelo juízo da execução, bem como à limitação de fim de semana.

As penas de multa foram fixadas cumulativamente e não são atingidas pela substituição.

Tendo em vista as penas ao final fixadas, desnecessária a decretação de prisão preventiva.

Ademais, permaneceu solto durante o processo.

Condeno ainda o acusado Diego ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,"caput).

P.R.I.C.
09/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:05

Juntada de Ofício
20/09/2024 15:05

Juntada de Ofício
20/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:31

Conciliação frutífera
16/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 18:29

Juntada de Mandado
30/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
30/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 17:00

Juntada de Mandado
24/07/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:58

Juntada de Mandado
20/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:47

Expedição de Ofício.
19/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 18:51

Expedição de Mandado.
18/07/2024 18:51

Expedição de Mandado.
18/07/2024 18:51

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/09/2024 01:30:00, 1ª Vara.
18/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:18

Conciliação frutífera
11/03/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 16:56

Juntada de Mandado
14/12/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 10:10

Juntada de Mandado
24/11/2023 10:28

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:28

Expedição de Ofício.
23/11/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 14:32

Expedição de Mandado.
22/11/2023 14:32

Expedição de Mandado.
22/11/2023 14:32

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2024 01:30:00, 1ª Vara.
17/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:15

Juntada de Ofício
30/08/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:57

Juntada de Mandado
27/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 13:07

Juntada de Ofício
22/02/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 15:27

Juntada de Mandado
15/02/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:40

Expedição de Ofício.
13/02/2023 16:40

Expedição de Ofício.
09/02/2023 17:01

Expedição de Mandado.
09/02/2023 17:01

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:19

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2023 16:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/12/2022 11:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:10

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2022 15:03

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:02

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:01

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 18:14

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:57

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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