09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:50

Expedição de Carta.
19/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:04

Ato ordinatório
19/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
04/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:05

Reativação de Processo Suspenso
28/07/2024 02:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:53

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
07/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 10:13

Convertido o Bloqueio em Penhora
11/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Djalma dos Angelos Rodrigues (OAB 257345/SP) Processo 1501924-61.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Reflexallen do Brasil Automotiva Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 07:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
03/12/2022 01:09

Expedição de Certidão.
27/11/2022 01:26

Expedição de Certidão.
24/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 10:25

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 10:07

Conclusos para decisão
18/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 20:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 20:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/11/2022 16:36

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 11:28

Expedição de Carta.
22/07/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:07

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:39

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:38

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
18/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 11:48

Expedição de Carta.
12/05/2022 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2022 09:17

Conclusos para decisão
09/05/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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