27/06/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Ugo (OAB 151125/SP) Processo 0015686-92.2011.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Ciatel Transportes e Encomendas Ltda -

Vistos.

Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC.

Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito.

Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

Int.
31/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:23

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
31/10/2022 09:44

Processo Suspenso por 1 ano
11/12/2018 12:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/09/2018 13:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
03/09/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2017 14:10

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/09/2017 15:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/09/2017 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 16:17

Proferido Despacho
17/02/2017 09:32

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/12/2016 12:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
02/12/2016 14:37

Proferido Despacho
24/11/2016 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2016.
27/07/2016 13:54

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2016 17:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/06/2016 16:14

Juntada de Mandado
30/06/2016 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2016 13:55

Expedição de Mandado.
06/05/2016 17:34

Proferido Despacho
27/04/2016 17:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/03/2016 15:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
10/03/2016 14:34

Expedição de Certidão.
07/03/2016 14:43

Proferido Despacho
28/01/2016 13:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/11/2015 14:10

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
23/10/2015 15:58

Expedição de Certidão.
22/10/2015 14:33

Proferido Despacho
08/05/2015 14:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/03/2015 14:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
19/03/2015 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa
25/02/2015 14:49

Juntada de Mandado
25/02/2015 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2015 14:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2015 15:08

Expedição de Certidão.
27/01/2015 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2015 16:09

Expedição de Certidão.
19/01/2015 12:04

Expedição de Mandado.
09/01/2015 16:53

Expedição de Certidão.
08/01/2015 16:50

Proferido Despacho
03/07/2014 14:50

Juntada de Ofício
02/06/2014 17:44

Expedição de Ofício.
22/05/2014 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2014.
18/02/2014 16:56

Expedição de Ofício.
12/02/2014 15:56

Expedição de Certidão.
11/10/2013 13:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 16:50

Ato ordinatório
13/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/01/2013 00:00

Retorno do Setor
15/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Aguardando Providências
06/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2011 00:00

Aguardando Mandado
15/09/2011 10:33

Recebimento de Carga
14/09/2011 17:53

Carga à Vara Interna
14/09/2011 15:51

Correção de Processo
12/09/2011 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2011

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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