TJSP - 0001461-46.2012.8.26.0338

1ª instância - 02 Cumulativa de Mairipora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE FARIAS TORRES

RINO CALDERONI JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:23

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edilson Braga da Silva (OAB 138334/SP), Carlos Alberto Cesário Vadala (OAB 219506/SP) Processo 0001461-46.2012.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Reqdo: Roberto de Farias Torres, Rino Calderoni Junior -

    Vistos.

    Fls. 805-809.

    De pronto rejeito as preliminares alegadas, uma vez que a presente demanda foi ajuizada antes da revogação da norma, e ainda, o conteúdo usado na fundamentação dada pelo autor foi abarcado pela nova norma, resguardadas as adequações inovadas.

    Quanto as demais alegações, e antes de apreciar o pedido de fl. 802, ao Ministério Público para manifestação.

    Após, tornem para decisão ou julgamento.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/12/2024 11:50

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 17:40

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 10:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 10:45

    Documento Juntado

  • 02/11/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2024 10:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2024 10:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/07/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2024 11:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/06/2024 14:32

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/06/2024 16:05

    Carta Precatória Expedida

  • 07/06/2024 16:04

    Carta Precatória Expedida

  • 07/06/2024 16:04

    Carta Precatória Expedida

  • 05/06/2024 14:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2024 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2024 13:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2024 08:52

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2024 13:28

    Ofício Juntado

  • 09/04/2024 09:40

    Ofício Expedido

  • 08/04/2024 09:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2024 09:24

    Ofício Expedido

  • 19/02/2024 10:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2023 08:20

    Ofício Expedido

  • 08/11/2023 10:39

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 13:40

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:40

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 08:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/01/2023 08:04

    Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau

  • 13/05/2022 12:20

    Remetidos os Autos

  • 11/05/2022 09:10

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

  • 10/05/2022 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/05/2022 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2022 11:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2022 13:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2022 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2022 17:23

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 14:22

    Apelação/Razões Juntada

  • 31/01/2022 14:12

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 13:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2022 14:10

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 20/01/2022 14:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 12:23

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/09/2021 15:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2021 16:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 14:38

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2021 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2021 13:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2021 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2021 14:44

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2021 13:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2021 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2021 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2021 17:35

    Decisão

  • 29/07/2020 12:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2020 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2020 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 11:27

    Petição Juntada

  • 15/01/2020 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 10:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/01/2020 09:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/01/2020 14:45

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2020 13:36

    Ato ordinatório

  • 08/01/2020 12:02

    Ofício Juntado

  • 05/12/2019 17:57

    Ofício Expedido

  • 02/12/2019 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2019 17:50

    Ofício Expedido

  • 23/09/2019 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2019 11:51

    Ofício Expedido

  • 22/07/2019 09:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2019 15:25

    Petição Juntada

  • 20/05/2019 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2019 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2019 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 14:53

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2019 18:49

    Proferido Despacho

  • 25/04/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2019 12:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2019 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2019 11:58

    Petição Juntada

  • 22/01/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 12:45

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2019 12:02

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 11:15

    Ofício Juntado

  • 11/12/2018 14:23

    Ofício Expedido

  • 11/12/2018 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2018 17:08

    Ofício Expedido

  • 17/10/2018 11:09

    Ofício Expedido

  • 17/10/2018 11:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2018 17:11

    AR Positivo Juntado

  • 15/06/2018 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 14:35

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2018 19:02

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/06/2018 15:18

    Petição Juntada

  • 17/05/2018 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 15:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2018 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2018 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2018 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2018 12:32

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2018 16:39

    Decisão

  • 04/09/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2017 17:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2017 14:32

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2017 14:39

    Proferido Despacho

  • 02/02/2017 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 16:01

    Proferido Despacho

  • 30/05/2016 11:55

    Petição Juntada

  • 11/11/2015 13:57

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 05/11/2015 11:17

    Petição Juntada

  • 25/09/2015 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 14:51

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2015 18:57

    Proferido Despacho

  • 07/07/2015 11:02

    Petição Juntada

  • 27/04/2015 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2015 14:06

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2015 19:11

    Decisão

  • 10/04/2015 18:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/01/2015 09:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2014 12:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2014 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2014 17:25

    Autos no Prazo

  • 03/09/2014 17:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/09/2014 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/08/2014 17:49

    Carta Precatória Juntada

  • 26/08/2014 17:47

    Contestação Juntada

  • 26/03/2014 09:33

    Autos no Prazo

  • 26/03/2014 09:32

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 25/03/2014 12:24

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 28/09/2013 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 20/07/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2013 00:00

    Carta Precatória Juntada

  • 23/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/11/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 09/10/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/08/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos

  • 04/04/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2012 14:38

    Recebimento de Carga

  • 28/03/2012 13:29

    Carga à Vara Interna

  • 26/03/2012 09:48

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2012

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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