17/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:08

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1000405-09.2022.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp -

Vistos.

Fls.371/373.

Indefiro o pedido de penhora de milhas em programas de companhias aéreas, uma vez que, há entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, tais programas de fidelidade não são passíveis de penhora por não possuírem valor econômico direto e seguro.

Neste sentido: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Execução de Título Extrajudicial.

Provimento.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra decisão que deferiu a penhora de pontos em programas de fidelidade do executado Luiz Marinho Lomonaco, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por Kaf Fomento Mercantil EIRELI.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se os pontos de programas de fidelidade, como o LATAM Pass, podem ser objeto de penhora em execução de título extrajudicial.

III.

Razões de Decidir 3.

As milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade não possuem correspondência direta em pecúnia, inviabilizando sua constrição judicial. 4.

A medida de penhora de tais pontos é inadequada e desproporcional, não atendendo à finalidade de satisfação da obrigação executada.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido para revogar a penhora dos pontos LATAM Pass do executado.

Tese de julgamento: 1.

Pontos de programas de fidelidade não são passíveis de penhora por não possuírem valor econômico direto e seguro. 2.

Medidas executórias devem ser adequadas e proporcionais à satisfação da obrigação.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2374872-39.2024.8.26.0000, Rel.

Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2228411-69.2022.8.26.0000, Rel.

Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. (2041697-93.2025.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Nota Promissória - Data do julgamento: 20/02/2025 - Data de publicação: 20/02/2025).

Grifei.

E ainda: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens.

Decisão que deferiu a medida.

Inconformismo.Execução promovida no interesse do credor.

Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas.

Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro.

Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário.

Medida postulada que não produzirá efeitos.

Decisão reformada.

Recurso provido. (2008753-38.2025.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Data do julgamento: 13/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025) Grifei.

Deste modo, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a parte autora o quê de direito em termos de prosseguimento do feito, juntando pra tanto a planilha atualizada do débito.

Intime-se.
01/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 11:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 07:35

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 07:42

Bloqueio/penhora on line
03/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:34

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 13:33

Expedição de Carta precatória.
03/05/2022 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 15:58

Expedição de Mandado.
28/02/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 18:49

Recebida a Petição Inicial
24/02/2022 11:00

Conclusos para decisão
22/02/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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