11/04/2025 16:48

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1008471-92.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consigaz Distribuidora de Gás Ltda, Propangas Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária.

O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos.

Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência.

Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura.

Requeira o exequente meio adequado a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Int.
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:38

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:26

Indeferido o pedido
24/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:08

Pedido de Penhora Juntado
04/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:40

Indeferido o pedido
03/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/12/2024 00:45

Petição Juntada
10/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:15

Petição Juntada
20/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetido ao DJE
18/11/2024 14:36

Indeferido o pedido
18/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:46

Petição Juntada
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
25/09/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/08/2024 16:50

Mandado de Penhora Expedido
07/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:20

Remetido ao DJE
06/08/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:36

Pedido de Nova Penhora Juntado
14/06/2024 15:48

Petição Juntada
05/06/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:33

Remetido ao DJE
05/06/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 13:16

Decurso de Prazo
07/05/2024 11:09

AR Positivo Juntado
26/04/2024 03:00

Certidão Juntada
10/04/2024 16:18

Carta de Intimação Expedida
08/04/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 16:19

Petição Juntada
24/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:32

Remetido ao DJE
22/01/2024 20:33

Penhora Deferida
22/01/2024 10:34

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/01/2024 10:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/01/2024 10:34

Documento Juntado
22/01/2024 10:34

Documento Sigiloso Juntado
03/11/2023 11:46

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/10/2023 17:03

Decurso de Prazo
27/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
20/10/2023 20:16

Petição Juntada
19/08/2023 06:24

AR Positivo Juntado
10/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 17:58

Carta Expedida
09/08/2023 05:47

Remetido ao DJE
08/08/2023 19:47

Recebida a Petição Inicial
11/07/2023 20:55

Petição Juntada
30/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:58

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:32

Remetido ao DJE
08/05/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:17

Petição Juntada
07/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
03/03/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:26

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:21

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2023 16:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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