25/05/2025 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Halle de Abreu (OAB 344650/SP) Processo 1001171-63.2025.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Borges da Silva Simião -

Vistos.

Pretende a parte credora a execução de título judicial, tendo distribuído ação autônoma ao invés de incidente processual por dependência ao processo principal.

Decido.

Importante observar que os pedidos de início da fase de cumprimento de sentença, considerando o Provimento CG nº 16/2016, deverão tramitar em meio eletrônico, como incidente processual (deve a parte, por meio do Portal e-SAJ, ingressar no sistema e seguir o passo a passo:- selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença;- selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).

Assim, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:20

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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