15/06/2025 22:41

Suspensão do Prazo
07/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:39

Concedida a Dilação de Prazo
12/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP), Victor Zalcberg (OAB 333797/SP) Processo 0023143-59.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Junior da Silva - Exectda: Claudia Alves dos Santos -

Vistos.

Fls. 164/168: O pedido de desbloqueio do numerário comporta acolhimento.

Com efeito, afirma a parte executada que foi bloqueado todo seu ativo financeiro.

Ocorre que a conta nº 11030410, agencia 0001, no Agibank é utilizada para recebimento dos benefícios previdenciários (fls. 170/174).

Não merece prevalecer a alegação de que os valores ali depositados não possuem natureza impenhorável por estarem em conta corrente.

Nesse sentido: Bloqueio "on line" - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Alegado pelo agravante que o bloqueio incidiu sobre os seus proventos de aposentadoria - Art. 833, IV, do atual CPC - Demonstrada tal alegação - Existência, ademais, de orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel-moeda - Quantia bloqueada, R$ 639,22, que é bem inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado - Viabilidade do desbloqueio - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051638-43.2020.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Diante da natureza impenhorável, de rigor o acolhimento do pleito, determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta nº 11030410, agencia 0001, no Agibank.

Expeça-se, desde logo, MLE em favor do executado.

Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Int.
31/03/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:53

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:39

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 20:55

Expedição de Mandado.
22/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 11:25

Penhora Deferida
11/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 20:02

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 13:51

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 15:56

Juntada de Ofício
01/02/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:11

Mantida a Decisão Anterior
23/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 19:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2023 11:49

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:48

Juntada de Ofício
27/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
26/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 07:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 16:07

Expedição de Mandado.
03/05/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:55

Penhora Deferida
21/03/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 10:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 17:51

Bloqueio/penhora on line
10/01/2023 08:44

Conclusos para decisão
09/01/2023 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
12/12/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:45

Expedição de Mandado.
28/09/2022 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 19:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2022 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2022 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:53

Expedição de Carta.
08/09/2022 10:53

Expedição de Carta.
08/09/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 15:37

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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