11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000054-57.2025.8.26.0394 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Claudenice Borges Prates - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Não citado) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000054-57.2025.8.26.0394 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Não obstante a afirmação da recorrente, de que faz jus à assistência judiciária, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a real situação financeira da apelante, de forma que sem informações precisas acerca de seus recursos financeiros, não há como acolher, neste momento, o pedido para concessão da benesse.

Destaco que o benefício da assistência judiciária anteriormente pleiteado pela recorrente foi indeferido pela r. sentença de fls. 83 e por ocasião da interposição do recurso, a apelante renova o pedido de concessão da benesse (fls. 102/104).

Desta feita, considerando o pedido na fase recursal, deve a recorrente apresentar (i) relatório atualizado e completo de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 6 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (ii) faturas de cartões de crédito; (iii) carteira de trabalho digital atualizada ou demonstrativos de pagamento de salário atualizados; (iv) três últimas declarações de imposto de renda; além de outros documentos que também julgar pertinentes ao caso, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 5 de junho de 2025.

AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar
27/05/2025 12:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 12:12

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 05:57

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 13:17

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000054-57.2025.8.26.0394 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Claudenice Borges Prates -

Vistos.

Conforme decisão proferida às fls. 43/46, foi determinada a juntada de documentos e procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista os elementos que indicam possível uso predatório do Poder Judiciário.

A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento ao determinado, conforme certificado às fls. 59.

Em que pese os documentos juntados após o escoamento do prazo, não houve cumprimento do quanto determinado.

Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao NUMOPEDE do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esta demanda, servindo a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Revogo a justiça gratuita concedida, porém deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista a probabilidade de uso predatório do Poder Judiciário, o que prejudicaria duplamente a parte.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa definitiva e arquivem-se (cód. 61615).

P.

R.

I.

C.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/03/2025 17:41

Petição Juntada
11/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:28

Remetido ao DJE
05/03/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:35

Pedido de Prazo Juntada
12/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
12/02/2025 12:08

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:07

Petição Juntada
15/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:58

Remetido ao DJE
13/01/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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