10/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007804-24.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1009611-89.2017.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Libia Helena da Silva - Alexandre Aparecido da Silva - - Giovani Rodrigo Silva - - Andréa Cristina Bossano - - Ana Cláudia Nunes da Silva -

Vistos. 1) - Analisando as manifestações das partes, constato que não há concordância integral sobre o plano de partilha apresentado.

Subsiste a divergência do herdeiro Alexandre Aparecido da Silva, que, embora concorde em receber o veículo, anui com a responsabilidade por apenas parte dos débitos de IPVA a ele atrelados, contestando o valor remanescente. 2) - A ausência de consenso entre todos os herdeiros confere ao procedimento um caráter litigioso, o que afasta a aplicabilidade do Tema 1.074 do STF.

Em inventários não amigáveis, a prévia comprovação da quitação do ITCMD é medida de rigor para a salvaguarda do interesse público e para a prevenção de futuras controvérsias, devendo o tributo ser recolhido antes da homologação da partilha. 3) - Contudo, acolho a alegação dos herdeiros de que não possuem, individualmente, condições financeiras para arcar com as dívidas do espólio e com os tributos incidentes.

Sendo assim, autorizo, excepcionalmente, o levantamento de valores pertencentes ao monte para a quitação de todas as obrigações. 4) - Para o devido prosseguimento, determino as seguintes providências: a) Apuração do ITCMD, do IPVA e da Nota Promissória: Caberá à inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar e juntar aos autos a Declaração de ITCMD, devidamente preenchida, com a respectiva guia de recolhimento (GARE-ITCMD) emitida pela Secretaria da Fazenda, constando o valor exato do imposto devido, bem como quantificar o valor integral devido à titulo de IPVA e da Nota Promissória. b) Liberação de Valores e Quitação das Dívidas: Após a juntada da guia do ITCMD e quantificação do débito integral do IPVA e da Nota Promissória, expeça-se Alvará Judicial em favor da inventariante para que levante, da conta do espólio, os valores exatos e necessários para quitar integralmente: i) - A Nota Promissória devida a Diego Nascimento de Campos; ii) - A totalidade dos débitos de IPVA vinculados ao veículo placa EGD-4794; iii) - O Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). c) Prestação de Contas: No prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento dos valores, a inventariante deverá comprovar nos autos, documentalmente, a quitação de todas as referidas obrigações, sob pena de responsabilidade pessoal. d) Plano de Partilha Final e Imputação dos Débitos: Comprovados os pagamentos, a inventariante deverá apresentar o plano de partilha final, que deverá refletir o saldo líquido remanescente a ser dividido.

Do quinhão hereditário do herdeiro Alexandre Aparecido da Silva deverá ser abatido o valor de R$ 4.342,39 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), correspondente à parte da dívida do IPVA com a qual ele anuiu.

O valor restante da dívida do IPVA será rateado e abatido em partes iguais das cotas de todos os cinco herdeiros, inclusive da cota do próprio Alexandre.

Apresentado o plano de partilha final e retificado, intimem-se os herdeiros para manifestação definitiva, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Havendo concordância ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), GABRIEL BENEDICTO REIS (OAB 490613/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP)
28/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Gabriel Benedicto Reis (OAB 490613/SP) Processo 1007804-24.2023.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Invtante: Libia Helena da Silva, Alexandre Aparecido da Silva, Giovani Rodrigo Silva, Andréa Cristina Bossano, Ana Cláudia Nunes da Silva -

Vistos.

Se o veículo pertencia "de fato" ao herdeiro Alexandre e se ele transferiu o bem a terceiro cujo paradeiro é incerto, as declarações e a partilha devem atribuir o bem a Alexandre, cabendo a ele adotar, fora do processo, as providências para transferi-lo a quem de direito (CPC, art. 612).

Portanto, assino o prazo de 30 dias para apresentação de declarações e plano de partilha finais, na forma dos artigos 620, 651 e 653 do CPC, assinados pelo(a) inventariante ou por Advogado com poderes para "prestar declarações" em inventário ou arrolamento (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º).

Intime(m)-se.
26/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:07

Evoluída a classe de 39 para 30
23/01/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:25

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
20/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 04:42

Suspensão do Prazo
02/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:39

Ato ordinatório
13/09/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 16:16

Apensado ao processo
07/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2023 15:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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