22/10/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:59

Recebidos os autos
27/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
14/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:08

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 07:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
11/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Terribile Marchi Marcellino (OAB 229501/SP), Rosiane Domingues de Faria (OAB 247869/SP), Renato Domingues de Faria (OAB 65864/SP) Processo 1001658-10.2022.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Maria Clara Demore Antero - Reqdo: Osvaldo Antero -

Vistos.

M.C.D.A., neste ato representada por sua genitora Patrícia Gisele Demore, qualificada nos autos, promove a presente ação de alimentos em face de OSVALDO ANTERO, igualmente qualificado nos autos.

Alega em síntese que é filha do requerido, o qual não vem cumprindo com sua obrigação de sua manutenção, deixando de prestar-lhe alimentos; que sua genitora trabalha como assistente de operações e seus ganhos não são suficientes para garantia de suas necessidades.

Afirma que seu genitor nos últimos meses tem colaborado com a ínfima quantia mensal de R$99,00, embora possua rendas e assim contribuir com valor condizente com suas necessidades.

Pugna pela fixação de alimentos provisórios em dois salários mínimos e que ao final seja o valor mantido com a procedência do seu pedido.

Juntou documentos (fl. 6-47).

O Ministério Público se manifestou nos autos (fl. 51-42).

Foram fixados alimentos provisórios em dois salários mínimos (fl. 53-55).

Em contestação (fl. 62-76), o requerido de forma resumida alega que teria acordo com a representante legal da autora para o pagamento de alimentos no valor de R$400,00, vez que naquela época se encontrava em condições de arcar com tal pagamento, o que ocorreu até junho de 2020.

Com pandemia do COVID19, sofreu drástica alteração em sua renda mensal, não sendo mais possível manter o pagamento da quantia acordada.

Afirma que passou a efetuar o depósito do valor dentro de suas possibilidades R$99,00, R$100,00, cujos valores vem pagando com muita dificuldade.

Está casado e com o nascimento de outra filha a situação acabou por complicar ainda mais.

Alega que não é nenhum empresário e tampouco sua atual esposa.

Pugna pela improcedência do pedido ou a fixação dos alimentos definitivos no valor de 20% do salário mínimo nacional.

Juntou documentos (fl.77-131).

O requerido fez juntar aos autos comunicação de interposição de agravo de instrumento que fixou os alimentos provisórios (fl. 132).

Juntou cópia (fls. 133-149).

Houve réplica (fl. 154-157).

Foi realizada audiência de conciliação, a qual resultou negativa (fl. 162-163).

Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o fizeram às folhas 171, 172 e 173).

Veio para os autos cópia do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto em face da decisão que fixou os alimentos provisórios (fl. 178-206). É o relatório.

DECIDO.

Desnecessário se faz qualquer dilação probatória, vez que a documentação trazida para os autos se mostram suficientes para o imediato conhecimento do pedido.

O pedido procede.

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

O direito aos alimentos dos requerentes está comprovado em razão da relação de filiação com o requerido e da menoridade.

Resta estabelecer, portanto, apenas o valor dos alimentos.

O §1º do artigo 1.694 do Código Civil determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O requerido aponta que se encontra doente e sem possibilidade trabalhar no seu ofício de pintor; entretanto, informa que possui uma casa que se encontra alugada e aufere assim seus rendimentos.

Que estaria desempregado.

Entretanto, nota-se pelas fotos juntada aos autos que a situação financeira narrada não se coaduna com o tipo de vida que vem retratada nelas.

Assim, não havendo nos autos uma certeza absoluta de seus ganhos e tendo a Instância Superior já apontado um norte para fixação dos alimentos, sendo que o requerido não se impôs e ao que tudo indica vem pagando mensalmente o valor, os alimentos devem ser estabelecidos em 25% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou 1/2 salário mínimo nacional, em caso de desemprego.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar alimentos à requerente, nos seguintes termos: a) existindo vínculo empregatício, os alimentos são devidos no valor de 25% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, participação nos lucros e verbas rescisórias; b) inexistindo vínculo empregatício, os alimentos são devidos no valor de 1/2 salário mínimo nacional, devendo ser depositado todo dia 10, na conta poupança da menor (Agencia 0014 Banco Itaú Conta 12.987-7).

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Todavia, tais verbas somente serão devidas na hipótese do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
16/02/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 16:21

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:58

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:18

Audiência mediação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/02/2023 03:30:00, Centro Jud de Solução de Conf.
11/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
13/12/2022 23:47

Conclusos para despacho
24/11/2022 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 16:51

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:02

Conciliação infrutífera
29/07/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022 14:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/07/2022 14:33

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:13

Audiência mediação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2022 02:30:00, Centro Jud de Solução de Conf.
11/07/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2022 15:45

Conclusos para despacho
22/06/2022 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 14:03

Expedição de Carta.
18/05/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 13:38

Conclusos para decisão
02/05/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 10:22

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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