13/05/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Rafael Martins Neto (OAB 328283/SP), Eder Alex Maximiano (OAB 434037/SP) Processo 1002359-51.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Igreja Cristã Convergência - Reqdo: G.f.

Industria e Comercio de Moveis Ltda - Vistos, Fls. 90 e 92: Anote-se no sistema processual.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida é admitida excepcionalmente, por se tratar de pessoa jurídica [Súmula n. 481 do STJ], desde que exista prova robusta de que não pode suportar os encargos processuais em detrimento do seu direito constitucional de acesso à justiça, pois não é beneficiária da presunção legal [CPC, art. 99, §3º].

Na hipótese, a despeito da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/02/2025 08:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/01/2025 18:17

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
16/12/2024 19:04

Pedido de Habilitação Juntado
03/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
17/10/2024 12:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/10/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:11

Remetido ao DJE
30/09/2024 08:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:36

Petição Juntada
06/08/2024 15:57

Petição Juntada
17/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:46

Embargos de Declaração Juntados
08/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:17

Remetido ao DJE
07/05/2024 15:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2024 14:24

Conclusos para Sentença
15/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:26

Petição Juntada
25/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:48

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:50

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:19

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:06

Petição Juntada
11/10/2023 10:55

Réplica Juntada
02/10/2023 09:44

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 19:58

Contestação Juntada
18/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:02

Petição Juntada
09/09/2023 06:00

AR Positivo Juntado
28/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:21

Carta de Citação Expedida
25/08/2023 05:44

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:35

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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