TJSP - 7001249-28.2009.8.26.0590

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL SOUZA PIMENTA

CPF *19.***.*74-88

Advogados

ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

OAB: 183794/SP

CPF *96.***.*02-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 18:12

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 09/06/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 17:44

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 20:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 17:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandra Aparecida Destefani (OAB 183794/SP) Processo 7001249-28.2009.8.26.0590 - Execução da Pena - Réu: Rafael Souza Pimenta - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Rafael Souza Pimenta, CPF: *19.***.*74-88, RG: 42167501, RGC: 42167501, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 26/03/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 18:36

    Concedida Progressão de regime

  • 25/03/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:29

    Concedida Progressão de regime

  • 05/03/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 17:47

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 15/01/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 23:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 23:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 23:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2024 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2024 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2024 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2024 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2024 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 14:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/04/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/03/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2023 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

  • 28/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 11/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 11/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 24/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 20/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 17/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 28/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 16/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 08/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 30/04/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2015 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/12/2014 00:00

    Outros

  • 15/12/2014 00:00

    Outros

  • 15/12/2014 00:00

    Outros

  • 12/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 00:00

    Outros

  • 05/12/2014 00:00

    Outros

  • 05/12/2014 00:00

    Outros

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2014 00:00

    Outros

  • 03/12/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/11/2014 00:00

    Outros

  • 26/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:00

    Outros

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2014 00:00

    Outros

  • 08/08/2014 00:00

    Outros

  • 16/04/2014 00:00

    Outros

  • 16/04/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/04/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 19/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 14/03/2014 00:00

    Outros

  • 13/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2013 00:00

    Outros

  • 15/07/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/07/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/07/2013 00:00

    Outros

  • 02/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 01/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 00:00

    Outros

  • 21/06/2013 00:00

    Outros

  • 21/06/2013 00:00

    Outros

  • 20/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2013 00:00

    Outros

  • 19/06/2013 00:00

    Outros

  • 18/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2013 00:00

    Outros

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2012 00:00

    Outros

  • 19/11/2012 00:00

    Outros

  • 14/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 00:00

    Outros

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 15/05/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/03/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 17/02/2012 00:00

    Outros

  • 01/02/2012 00:00

    Outros

  • 31/01/2012 00:00

    Outros

  • 28/11/2011 00:00

    Outros

  • 18/10/2011 00:00

    Outros

  • 18/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 26/08/2011 00:00

    Outros

  • 10/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/05/2011 00:00

    Outros

  • 18/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/05/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 00:00

    Outros

  • 15/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 00:00

    Outros

  • 10/03/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 00:00

    Outros

  • 21/01/2011 00:00

    Outros

  • 13/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 04/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/08/2009 00:00

    Outros

  • 27/07/2009 00:00

    Outros

  • 27/07/2009 00:00

    Outros

  • 27/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2009 00:00

    Outros

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 00:00

    Outros

  • 03/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 04/12/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2007 00:00

    Outros

  • 24/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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