08/11/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:21

Expedição de Ofício.
07/11/2023 11:21

Expedição de Ofício.
07/11/2023 11:21

Expedição de Ofício.
07/11/2023 11:21

Expedição de Ofício.
06/11/2023 23:33

Expedição de Certidão.
06/11/2023 23:33

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:54

Recebidos os autos
04/10/2023 14:24

Juntada de Ofício
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 22:40

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:27

Expedição de Ofício.
22/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1500105-41.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, às penas de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso III da Lei n.º 11.343/06.

Mantenho a prisão preventiva do réu, conforme fundamentos outrora apresentados, ainda presentes.

Logo, está evidenciado que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficiente para o caso sob análise, agora mais evidenciado em razão da superação de mais um degrau da presunção de inocência.

Deixo de aplicar o constante do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal, porque tal regra vai de encontro ao princípio da isonomia com os presos condenados definitivamente, já que aqui não é possível a análise de requisitos subjetivos.

Sem custas, em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça que ora concedo ao réu em razão da ausência condição econômica demonstrada nos autos.

Oficie-se à SAP com senha de acesso aos autos a fim de que apure eventual violação funcional dos agentes que atuaram no caso, diante da informação do réu de que foi agredido e do laudo de fls. 199 que aponta lesões leves.

Atualize-se o histórico de partes com a prolação da presente sentença.

Fica o réu e o seu advogado nomeado intimado da presente sentença, proferida em audiência e, caso manifeste o desinteresse em recorrer, para que efetue o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito na conta judicial junto ao Banco do Brasil (agência 1897-X, conta 139.521-1) juntando-se o comprovante de depósito nos autos, conforme artigo 481. da N.S.C.G.J.

Expeça-se a guia de recolhimento provisório, no prazo normativo.

Das Disposições finais Ao trânsito em julgado, providencie a serventia a: 1) atualização do histórico de partes com a anotação do trânsito em julgado; 2) expedição da guia de recolhimento definitiva. 3) expedição de ofício de recomendação do réu no local onde se encontra preso ou, caso esteja solto, expeça-se mandado de prisão; 4) expedição de ofício para fins de destruição da amostra das drogas e perdimento do dinheiro apreendido na forma da lei de drogas. 5) expedição de certidão de honorários (fls. 216); 6) expedição de ofício ao IIRGD; 7) expedição de ofício ao TRE; 8) expedição da certidão de sentença para a execução da pena de multa, com a anotação da movimentação 62050 (autos no prazo - execução da pena de multa). 9) arquivamento dos autos com movimentação 61619, tão logo haja comunicação do ajuizamento da ação de execução da pena de multa por parte do Ministério Público (atualizando o histórico de partes com o evento 17) ou com a movimentação 22 caso não haja essa comunicação e se verifique a prescrição da pretensão executória da pena de multa.

P.

I.

C.
18/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:27

Expedição de Ofício.
18/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 16:44

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:59

Expedição de Ofício.
27/06/2023 09:59

Expedição de Ofício.
24/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
22/06/2023 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 03:30:00, 2ª Vara.
21/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:54

Juntada de Ofício
05/06/2023 15:05

Mantida a prisão preventida
05/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:35

Expedição de Ofício.
05/06/2023 08:35

Expedição de Ofício.
05/06/2023 08:34

Expedição de Ofício.
05/06/2023 08:34

Expedição de Ofício.
05/06/2023 08:34

Expedição de Ofício.
01/06/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:55

Expedição de Mandado.
24/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/03/2023 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/06/2023 02:30:00, 2ª Vara.
08/03/2023 15:41

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:38

Evoluída a classe de 280 para 283
08/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2023 15:26

Juntada de Mandado
08/03/2023 15:25

Juntada de Ofício
08/03/2023 00:00

Juntada de Ofício
07/03/2023 23:57

Juntada de Ofício
06/03/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2023 10:20

Recebidos os autos
05/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 12:55

Expedição de Ofício.
04/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
04/03/2023 12:55

Expedição de Ofício.
04/03/2023 12:54

Expedição de Mandado.
04/03/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 11:59

Expedição de Certidão.
04/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/03/2023 11:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
04/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
04/03/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 08:27

Conclusos para decisão
04/03/2023 08:26

Expedição de Certidão.
04/03/2023 08:25

Expedição de Certidão.
04/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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