09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:49

Desmembramento de Feitos
26/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:36

Apensado ao processo
06/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:09

Expedição de Ofício.
30/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:29

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:00

Juntada de Mandado
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP), Daniele Karina Fratucello (OAB 491334/SP) Processo 1501957-47.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HELBERT DAMIÃO DOS SANTOS, KAYNAN BISSOLATTE DE MATOS - Fls. 692/694: Deixo de conhecer o pedido de reconsideração da sentença apresentado pela defesa do réu Helbert, diante da inexistência de previsão legal para tal recurso no ordenamento jurídico pátrio.

Fls. 687 e 697/729: Recebo o recurso da defesa do réu Helbert, com suas razões.

Venham para os autos ascontrarrazões, no prazo legal.

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público e para o corréu Kaynan, se o caso.

Expeça-se guia de recolhimento provisória.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
16/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:28

Recebido o recurso
16/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 14:30

Juntada de Mandado
11/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:51

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 22:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:18

Expedição de Ofício.
04/04/2025 06:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP), Daniele Karina Fratucello (OAB 491334/SP) Processo 1501957-47.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HELBERT DAMIÃO DOS SANTOS, KAYNAN BISSOLATTE DE MATOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: A) CONDENAR o corréu HELBERT DAMIÃO DOS SANTOS à pena de 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º, II, c.c. o artigo 29, "caput", do Código Penal, no artigo 157, "caput", c.c. § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, em concurso formal de crimes, na forma do artigo 70, "caput", do Código Penal, bem como no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, este último em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, "caput", também do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder a suspensão condicional da pena ao réu, nos termos da fundamentação; B) ABSOLVER os corréus HELBERT DAMIÃO DOS SANTOS e KAYNAN BISSOLATTE DE MATOS da acusação de terem praticado o crime previsto no artigo 288, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal, o que o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O corréu Helbert não terá o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso durante a instrução, sendo que não há motivos hábeis a afastar a custódia cautelar.

Ademais, a garantia da ordem pública deve prevalecer frente à gravidade dos crimes praticados e ao fato de ser reincidente específico e portador de maus antecedentes, que revelam ainda mais a necessidade da custódia cautelar.

Recomendo que permaneça recolhido no estabelecimento em que se encontra.

Inviável a fixação de indenização mínima na sentença nos termosdo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da completa ausência de elementos para adevida liquidação.

Custas na forma da lei.

P.I.
01/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 09:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:47

Mantida a Prisão Preventiva
17/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:10

Juntada de Ofício
17/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:22

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:22

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 09:30

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:08

Juntada de Ofício
10/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:58

Juntada de Ofício
03/02/2025 12:58

Juntada de Ofício
31/01/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 10:10

Juntada de Mandado
24/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:40

Juntada de Mandado
21/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:38

Expedição de Ofício.
18/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:54

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:53

Juntada de Mandado
15/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 09:51

Juntada de Mandado
14/01/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:05

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:03

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:02

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:01

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 13:56

Juntada de Mandado
08/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:47

Juntada de Mandado
07/01/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:46

Juntada de Mandado
07/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:52

Juntada de Ofício
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 16:26

Mantida a Prisão Preventiva
19/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:45

Expedição de Ofício.
18/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:55

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:50

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:42

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:23

Expedição de Ofício.
17/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:53

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:53

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:03

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:03

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 02:50:00, 2ª Vara Criminal.
16/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:02

Mantida a Decisão Anterior
12/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:45

Apensado ao processo
11/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:23

Juntada de Mandado
04/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:50

Apensado ao processo
16/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:18

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:15

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:12

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 13:34

Juntada de Mandado
14/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:28

Evoluída a classe de 279 para 283
14/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:27

Recebida a denúncia
11/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:42

Juntada de Mandado
10/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Denúncia
09/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:33

Decretada a prisão preventiva
04/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:38

Juntada de Mandado
23/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:40

Expedição de Mandado.
08/09/2024 09:40

Juntada de Mandado
21/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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