26/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:33

Expedição de Carta.
15/05/2025 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 19:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Bassetto (OAB 408971/SP) Processo 1001146-50.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca das Chagas da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos.

Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito.

Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo.

Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
31/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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