TJSP - 1500773-05.2020.8.26.0540
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:10
Apensado ao processo
-
01/04/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme de Carvalho Andrade (OAB 8504/AL) Processo 1500773-05.2020.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDIVÂNIO MALTA NUNES SILVA - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu EDVÂNIO MALTA NUNES SILVA como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa no valor mínimo unitário.
O apenado, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade, salvo prisão por outro processo.
Por último, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, observada eventual gratuidade processual.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República), providencie a serventia o necessário para o início do cumprimento de suas penas e expeça-se certidão de honorários.
P.I.C. -
31/03/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
31/03/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 20:12
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
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21/02/2025 14:33
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/02/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2025 11:37
Expedição de Ofício.
-
14/01/2025 11:37
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 15:00
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 14:59
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 14:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 03:00:00, Vara Única.
-
29/08/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 10:24
Juntada de Alvará
-
15/08/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 12:06
Expedição de Carta precatória.
-
05/08/2024 10:31
Incidente Processual Instaurado
-
02/08/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 14:20
Juntada de Ofício
-
28/06/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 00:00
Suspensão do Prazo
-
14/06/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2024 09:35
Incidente Processual Instaurado
-
31/08/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2023 04:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 09:39
Expedição de Mandado.
-
28/09/2022 23:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2022 16:21
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2022 23:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2022 17:42
Expedição de Mandado.
-
18/03/2022 23:00
Decisão
-
18/03/2022 13:24
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 09:41
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2021 09:38
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 17:18
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 14:11
Expedição de Ofício.
-
31/03/2021 09:27
Proferido Despacho
-
29/03/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
27/11/2020 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 11:27
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 11:10
Mudança de Classe Processual
-
26/06/2020 14:21
Recebida a denúncia
-
26/06/2020 13:03
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 21:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/06/2020 16:17
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2020 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/06/2020 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/06/2020 11:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/06/2020 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/06/2020 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/05/2020 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/05/2020 10:03
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 19:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/05/2020 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2020 18:38
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 17:51
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 17:29
Expedição de Alvará.
-
13/05/2020 17:29
Expedição de Ofício.
-
13/05/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 16:55
Concedida a Liberdade provisória
-
13/05/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 16:29
Conclusos para decisão
-
13/05/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2020 16:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 16:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/05/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
13/05/2020 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2020
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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