03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldinei Limas da Silva (OAB 141195/SP) Processo 1521015-16.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Radioclinica Tadao Mori Ltda -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:36

Remetido ao DJE
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldinei Limas da Silva (OAB 141195/SP) Processo 1521015-16.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Radioclinica Tadao Mori Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista ao executado para que regularize a representação processual com a juntada de ato constitutivo da empresa em que conste expressamente os poderes do Sr.

Denis Soares de Sá para a outorga do mandato de fls.108, no prazo de 15 dias.

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418).

Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf NADA MAIS.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
01/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:45

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
04/12/2024 12:14

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
04/12/2024 09:39

Petição Juntada
29/08/2024 15:10

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/03/2024 14:35

Petição Juntada
09/11/2023 08:55

Petição Juntada
03/08/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
02/08/2023 21:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 21:19

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/08/2023 16:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 08:15

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/11/2022 02:28

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:03

Suspensão do Prazo
03/11/2022 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 13:30

Remetido ao DJE
03/11/2022 13:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/11/2022 12:29

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:01

Remetido ao DJE
24/10/2022 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2022 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 12:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 05:55

Petição Juntada
18/02/2018 09:27

Suspensão do Prazo
11/08/2017 11:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 11:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 13:23

Remetido ao DJE
08/08/2017 13:23

Remetido ao DJE
03/08/2017 20:34

Processo Suspenso por 1 ano
03/08/2017 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2017 18:04

Conclusos para decisão
03/08/2017 09:45

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
26/01/2017 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2017 18:44

Processo Suspenso por 1 ano
26/01/2017 17:10

Conclusos para decisão
14/12/2016 09:20

Petição Juntada
08/11/2016 12:50

Petição Juntada
25/10/2016 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2016 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2016 19:00

Petição Juntada
30/03/2016 00:00

AR Positivo Juntado
22/03/2016 20:44

Carta de Citação Expedida
22/03/2016 20:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2016 18:20

Conclusos para decisão
25/02/2016 23:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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