TJSP - 0000592-07.2016.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL AUGUSTO VIANA

CPF *90.***.*84-82

Advogados

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

OAB: 416817/SP

CPF *80.***.*92-07

Terceiro

Partes

C.P.T.M.

Advogados

LEONARDO FERREIRA LEITE

OAB: 242364/SP

CPF *97.***.*68-00

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB: 223148/SP

CPF *92.***.*11-47

Testemunhas

Partes

PAULO ROGERIO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/06/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/04/2025 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Michelli Monzillo Pepineli (OAB 223148/SP), Leonardo Ferreira Leite (OAB 242364/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP) Processo 0000592-07.2016.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Augusto Viana - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RAFAEL AUGUSTO VIANA como incurso no art. 293, inciso VI e §1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, ora substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

    O réu poderá recorrer em liberdade, salvo prisão por outro processo.

    Por último, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, observada eventual gratuidade processual.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República), providencie a serventia o necessário para o início do cumprimento de suas penas e expeça-se certidão de honorários.

    P.I.C.

  • 31/03/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 20:12

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 19/02/2025 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2024 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 10:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:00:00, Vara Única.

  • 21/08/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 20:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 20:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/02/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 10:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 22/11/2022 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2022 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:33

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/09/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 12:49

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2021 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 18:38

    Proferido Despacho

  • 12/08/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2021 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 11:53

    Protocolo Juntado

  • 16/12/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 17:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2020 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2020 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2020 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2020 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2020 12:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2020 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2020 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 18:13

    Mudança de Classe Processual

  • 29/08/2019 17:51

    Recebida a denúncia

  • 29/08/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 15/05/2019 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 15:25

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 15/05/2019 15:25

    Processo Digitalizado

  • 15/05/2019 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 08:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2019 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 12:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/02/2019 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2019 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/01/2019 16:45

    Proferido Despacho

  • 05/11/2018 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2018 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/10/2018 17:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/08/2018 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 01/08/2018 16:02

    Proferido Despacho

  • 01/08/2018 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2018 14:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/07/2018 10:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/06/2018 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2018 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/05/2018 16:48

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 16:48

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 16:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/05/2018 16:47

    Proferido Despacho

  • 22/03/2018 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2018 08:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2018 12:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/11/2017 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 01/11/2017 16:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/11/2017 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/10/2017 14:47

    Proferido Despacho

  • 26/10/2017 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2017 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/10/2017 17:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/08/2017 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/08/2017 15:38

    Proferido Despacho

  • 04/08/2017 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2017 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2017 17:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/05/2017 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/05/2017 16:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/03/2017 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/03/2017 17:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/12/2016 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/11/2016 17:12

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/09/2016 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2016 16:45

    Processo Materializado

  • 09/09/2016 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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