TJSP - 1507781-54.2023.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DL TRANSPORTES E LOGISTICA UNIPESSOAL LT

CNPJ: 41.573.077/0001-38

Advogados

REU REVEL

CRISTIANE ERRANTE

OAB: 187355/SP

CPF *54.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1507781-54.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dl Transportes e Logistica Unipessoal Lt -

    Vistos.

    Foi noticiado o parcelamento ajustado entre as partes.

    Defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo do parcelamento.

    Caso não conste nos autos informação sobre o prazo do parcelamento, defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo de 5 anos.

    Decorrido o prazo abra-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

    Em caso de recursos em andamento deverão as próprias partes comunicar ao juízo recursal sobre a efetivação de acordo de parcelamento, informando as eventuais renúncias aos recursos opostos.

    Intime-se. - ADV: CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP)

  • 08/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:17

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 08/09/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 14:15

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 17/07/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:01

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 08/04/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Errante (OAB 187355/SP) Processo 1507781-54.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Dl Transportes e Logistica Unipessoal Lt -

    Vistos.

    Fls. 25/26: INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados.

    Decido.

    Primeiramente, anoto que a executada foi devidamente citada (fls. 15), e diante da ausência de manifestação deferiu-se a tentativa de penhora de ativos financeiros.

    Conforme se vislumbra dos documentos apresentados pela executada, a primeira parcela do aludido parcelamento deveria ser paga somente em 10/04/2025, e há comprovante nos autos de pagamento na data de 28/03/2025 (fls. 44), no entanto, após a efetivação do bloqueio que se deu em 24/03/2025 (fls. 22/24).

    E somente com o pagamento da primeira parcela é que se considera celebrado o parcelamento, em conformidade, aliás, com a cláusula 3 do termo de aceite de parcelamento (3- Considera-se celebrado o parcelamento, com a confirmação, via sistema, do pagamento integral da primeira parcela, ou parcela única, na data de seu vencimento, conforme gare emitida pelo sistema fls. 38.

    Desse modo, considerando que o bloqueio foi efetivado em data anterior (em 24 de março de 2025), conclui-se que, em referida ocasião, não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a constrição se deu de modo legal.

    Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, n. 1.703.535/PA e n. 1.696.270/MG, (Tema 1012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (g. n.) Isto posto, indefiro o pedido desbloqueio.

    Em consequência, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e liberação dos valores excedentes à dívida (art. 854 §1º do CPC).

    INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, exigem a garantia integral do feito executivo para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80).

    Sem prejuízo, intime-se a Fazenda para que se manifeste acerca da informação da existência de parcelamento.

    Intime-se.

    São Paulo, 31 de março de 2025.

  • 01/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2023 04:31

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:46

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 12:46

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 29/11/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 20:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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