TJSP - 1042432-52.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 06:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2025 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 21:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 18:45
Recebidos os autos
-
22/11/2024 14:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
11/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/11/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
26/10/2024 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2024 21:02
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 21:01
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 21:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 06:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 23:32
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 23:32
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 18:44
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/08/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 13:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.
-
27/07/2024 04:45
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 04:45
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 10:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/07/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 06:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 19:18
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 19:17
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 19:17
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/04/2024 12:31
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 07:45
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 22:56
Expedição de Mandado.
-
19/03/2024 22:56
Expedição de Mandado.
-
24/02/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 20:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2024 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 17:11
Conclusos para julgamento
-
18/12/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
17/12/2023 13:38
Recebidos os autos
-
25/09/2023 10:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
25/09/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 11:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/09/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 22:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2023 20:52
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 20:51
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 20:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 00:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 00:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1042432-52.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Roberto Maria, Maria Cristina da Silva, Maria Penha Alves do Nascimento, Clarice Aparecida Scopim Ribeiro, Maria Dilce de Morais -
Vistos.
Rejeito os embargos de declaração por entender que a pretensão recursal tem natureza infringente, o que só será possível pela via do recurso inominado.
Como se sabe, os embargos declaratórios cabem nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
Constitui entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (STJ, REsp nº 767.250/RJ, 1ª Turma, Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJ 2/06/2009).
E ainda, manifesta a embargante mero descontentamento com o resultado do julgamento.
Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).
A pretensão deverá ser veiculada pela via do recurso inominado.
Intimem-se. -
21/08/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2023 18:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 18:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 18:40
Embargos de declaração não acolhidos
-
11/08/2023 02:30
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 02:29
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 09:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/07/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 11:37
Extinto o processo por incompetência territorial
-
10/07/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 09:20
Conclusos para julgamento
-
07/07/2023 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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