23/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 01:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP), César Augusto de Almeida Saad (OAB 272415/SP) Processo 1501024-83.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Interact Solucoes de Espaco -

Vistos.

Cuida-se de pedido de liberação de penhora sob a alegação de impenhorabilidade do maquinário da empresa de forma análoga ao da pessoa natural.

Entretanto, sem razão a parte executada.

Isso porque a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil se destina às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas.

Afinal, são as pessoas naturais que exercem "profissão", expressão prevista em referida norma (V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;).

Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de maquinário utilizado na produção da agravante (máquina de prensagem) - A tutela executiva se desenvolve à luz dos princípios da responsabilidade patrimonial e da realidade, sendo a impenhorabilidade regra excepcional - Norma contida no art. 833, inciso V, é dirigida a proteção de pessoas físicas, se aplicando a pessoas jurídicas somente em situações anormais, em que a penhora tem potencial para se revelar excessivamente onerosa, em se tratando de micro ou pequena empresa - Precedentes do STJ - A executada não provou a efetiva indispensabilidade dos bens, bem como não demonstrou ser sociedade de pequeno porte econômico - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2267653-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) (g. n.) Ante o exposto, REJEITO o pedido de liberação da penhora.

Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento.

Intime-se.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:15

Petição Juntada
31/03/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 20:25

Petição Juntada
15/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:44

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 10:56

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/10/2024 14:36

Documento Juntado
17/10/2024 14:36

Documento Juntado
17/10/2024 14:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2024 10:40

Mandado Expedido
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:31

Remetido ao DJE
16/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:04

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2024 17:18

Petição Juntada
28/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
28/06/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
05/05/2024 02:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:02

Remetido ao DJE
26/04/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 09:25

Pedido de Penhora Juntado
24/04/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:27

Documento Juntado
10/08/2022 15:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/07/2022 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2022 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 09:54

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
12/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:24

Reativação de Processo Suspenso
09/10/2019 14:37

Documento Juntado
07/10/2019 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2019 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2019 09:27

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/09/2019 17:21

Conclusos para despacho
12/09/2019 14:09

Documento Juntado
30/07/2019 00:00

AR Positivo Juntado
17/07/2019 18:17

Carta de Citação Expedida
17/07/2019 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2019 16:18

Conclusos para decisão
17/07/2019 11:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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