06/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:31

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:55

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
28/04/2025 11:00

Petição Juntada
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
04/04/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 01:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:40

Emenda à Inicial Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001085-09.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Frascisca e Silva -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal do(a)(s) autor(a)(s) e do cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do(a)(s) autor(a)(s) e do cônjuge, referente aos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
26/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
25/03/2025 21:32

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 18:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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