12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 16:37

Expedição de Mandado.
16/01/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 22:10

Expedição de Carta.
18/09/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0006416-08.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sidney Messias dos Santos, Simone da Silva Izidoro -

Vistos.

Compulsando melhor os autos, entendo ser incabível a cumulação dos incidentes de cumprimento de sentença que versem sobre obrigação de pagar e obrigação de fazer, dada a incompatibilidade de ritos entre tais procedimentos.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumulação de execuções.

Obrigação de fazer e de pagar.

Ritos distintos.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 780 do CPC.

Decisão correta.

Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2234463-52.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Gilson Delgado, j. 15/03/2021) negritei "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada.

Pretensão de reforma.

CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos.

Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC.

Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer.

Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária.

Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2230779-56.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Israel Góes dos Anjos, j. 03/12/2019) (negritei).

Portanto, intime(m)-se a(o)(s) exequente(s) a emendar(em) a petição inicial do presente incidente com a sua adequação aos termos supracitados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime(m)-se.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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