13/04/2025 08:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/04/2025 17:48

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 14:21

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Lanfranchi (OAB 442689/SP) Processo 1501932-26.2019.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: JOSE VICTOR DE SOUZA -

Vistos.

Nota-se primeiramente que a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 778) contra decisão que desclassificou a conduta do acusado, cujo recurso adequado é o recurso em sentido estrito (RESE), nos termos do artigo 581, II, do CPP.

Ocorre que, em primeira análise, não se verifica má-fé da defesa, pelo que admite-se o recurso como se o adequado fosse, pelo princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 579 do CPP.

Pois bem.

Nos termos do artigo 589 do CPP, a decisão desclassificatória deve ser mantida pelos próprios fundamentos, não restando evidente a legítima defesa.

Na verdade, não há qualquer prova nesse sentido, pelo que a decisão correta ao caso em apreço é mesmo a desclassificatória.

Assim sendo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as homenagens de praxe.

Intime-se.
26/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 00:00

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:01

Contrarrazões Juntada
25/03/2025 15:53

Mandado Expedido
25/03/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:31

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:00

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:55

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
25/02/2025 14:32

Recebido o recurso
24/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:00

Apelação/Razões Juntada
18/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:49

Desclassificado o Delito
14/02/2025 19:39

Conclusos para Sentença
14/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
29/01/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 08:01

Conclusos para Sentença
29/01/2025 08:01

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 21:40

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:44

Remetido ao DJE
15/01/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 21:00

Alegações Finais Juntadas
13/01/2025 14:26

Certidão Juntada
13/01/2025 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2025 11:10

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
10/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
09/01/2025 16:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 15:34

Alvará de Soltura Juntado
09/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 13:15

Revogada a Prisão
09/01/2025 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 20:10

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 20:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:13

Termo de Audiência Expedido
08/01/2025 14:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/01/2025 14:30

Petição Juntada
08/01/2025 11:57

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 15:49

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:06

Remetido ao DJE
10/12/2024 13:53

Mantida a Prisão Preventiva
10/12/2024 09:35

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:23

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 12:04

Remetido ao DJE
09/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/12/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/11/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/11/2024 15:40

Petição Juntada
11/11/2024 10:36

Mandado Expedido
11/11/2024 10:35

Mandado Expedido
11/11/2024 10:35

Mandado Expedido
08/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 20:00

Petição Juntada
08/11/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 16:43

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 16:30

Petição Juntada
08/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
08/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/11/2024 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/11/2024 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 08:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2024 19:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/10/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2024 11:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/10/2024 22:44

Suspensão do Prazo
25/10/2024 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:26

Petição Juntada
23/10/2024 10:06

Mandado Expedido
23/10/2024 10:05

Mandado Expedido
23/10/2024 10:05

Mandado Expedido
23/10/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
22/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:51

Resposta à Acusação Juntada
22/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 13:29

Documento Juntado
22/10/2024 12:42

Remetido ao DJE
21/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/10/2024 15:03

Mandado Expedido
21/10/2024 15:03

Mandado Expedido
21/10/2024 10:42

Mandado Expedido
21/10/2024 10:42

Mandado Expedido
21/10/2024 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/10/2024 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/10/2024 08:43

Petição Juntada
21/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:09

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 09:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/10/2024 09:00

Documento Juntado
17/10/2024 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/10/2024 17:42

Ofício Expedido
14/10/2024 14:31

Mandado Expedido
14/10/2024 14:25

Mandado Expedido
14/10/2024 14:24

Mandado Expedido
14/10/2024 14:23

Mandado Expedido
14/10/2024 14:23

Mandado Expedido
14/10/2024 14:22

Mandado Expedido
14/10/2024 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:03

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 15:08

Audiência de Instrução e Julgamento
03/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 15:22

Ofício Expedido
02/10/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:07

Pedido de Informações Juntado
20/09/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 11:17

Apensado ao processo
10/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/09/2024 00:00

Remetido ao DJE
06/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:08

Petição Juntada
05/09/2024 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:10

Petição Juntada
05/09/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 12:40

Petição Juntada
02/09/2024 16:43

Certidão Juntada
02/09/2024 16:34

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/09/2024 16:34

Boletim de Ocorrência Juntado
02/09/2024 16:33

Folha de Antecedentes Juntada
05/08/2024 14:24

Autos no Prazo
05/08/2024 13:58

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
21/04/2024 08:22

Suspensão do Prazo
08/01/2024 22:45

Suspensão do Prazo
14/11/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2023 22:41

Suspensão do Prazo
18/10/2023 14:49

Mudança de Magistrado
18/10/2023 13:55

Mandado de Prisão Expedido
05/10/2023 16:03

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
03/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:05

Folha de Antecedentes Juntada
03/10/2023 12:40

Petição Juntada
03/10/2023 08:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 08:31

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 12:24

Edital Juntado
10/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 21:54

Conclusos para decisão
28/07/2023 19:00

Petição Juntada
26/07/2023 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 12:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/06/2023 12:51

Mandado de Citação Expedido
01/06/2023 17:20

Petição Juntada
30/05/2023 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 09:13

Documento Juntado
30/05/2023 07:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2023 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2023 15:18

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2023 13:57

Carta Precatória Expedida
09/02/2023 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023 14:46

Evoluída a Classe
06/02/2023 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023 14:42

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2023 16:04

Recebida a denúncia
20/01/2023 10:36

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:35

Folha de Antecedentes Juntada
17/01/2023 01:10

Denúncia Juntada
09/12/2022 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2022 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 17:38

Relatório Final Juntado
08/12/2022 17:15

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
06/12/2022 16:18

Mudança de Magistrado
19/10/2022 23:31

Suspensão do Prazo
23/09/2022 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 06:48

Decisão Determinação
20/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
16/09/2022 23:10

Petição Juntada
16/09/2022 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 17:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/07/2022 17:42

Decisão Determinação
08/07/2022 09:23

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:10

Petição Juntada
05/07/2022 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 17:22

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/04/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 11:14

Pedido de Prazo Juntada
04/03/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 13:54

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/02/2022 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 20:08

Pedido de Prazo Juntada
09/12/2021 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 17:42

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/11/2021 08:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2021 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 18:21

Pedido de Prazo Juntada
27/09/2021 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 10:21

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/09/2021 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 10:16

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/09/2021 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2021 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 12:20

Pedido de Prazo Juntada
07/07/2021 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 15:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/06/2021 08:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 18:04

Pedido de Prazo Juntada
26/04/2021 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2021 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2021 13:25

Conclusos para despacho
22/04/2021 19:50

Petição Juntada
22/04/2021 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2021 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 16:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:14

Documento Juntado
19/04/2021 12:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2021 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2021 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2021 15:54

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2021 16:20

Decisão
24/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
23/03/2021 15:23

Petição Juntada
23/03/2021 08:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2021 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2021 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 12:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2021 12:21

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2021 12:17

Ofício Expedido
19/01/2021 12:17

Ofício Expedido
12/12/2020 16:05

Decisão
09/12/2020 16:20

Conclusos para despacho
06/12/2020 11:00

Petição Juntada
04/12/2020 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2020 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 09:40

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/11/2020 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2020 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 10:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/11/2020 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2020 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 20:23

Pedido de Prazo Juntada
03/09/2020 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2020 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 08:42

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/08/2020 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2020 11:43

Pedido de Prazo Juntada
07/07/2020 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2020 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 12:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/06/2020 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2020 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 17:28

Pedido de Prazo Juntada
11/06/2020 16:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2020 12:27

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2020 04:24

Suspensão do Prazo
29/04/2020 17:28

Ofício Expedido
24/04/2020 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2020 16:18

Decisão
23/04/2020 14:55

Conclusos para despacho
23/04/2020 14:00

Petição Juntada
23/04/2020 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2020 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 19:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/04/2020 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2020 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2020 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2020 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 15:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/04/2020 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 15:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/04/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 15:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
31/03/2020 22:02

Suspensão do Prazo
20/03/2020 23:51

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:46

Suspensão do Prazo
16/03/2020 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2020 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2020 15:54

Pedido de Prazo Juntada
11/02/2020 21:53

Suspensão do Prazo
24/01/2020 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2020 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 09:00

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/12/2019 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2019 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 13:25

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2019 13:25

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2019 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/12/2019 12:11

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2019 20:23

Pedido de Prazo Juntada
12/12/2019 18:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/12/2019 18:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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