16/05/2025 12:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 11:06

Documento Juntado
25/03/2025 11:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Alberta Gaiotto Melaré (OAB 139523/SP), Giovanna Foresto Carniel (OAB 456767/SP) Processo 1002870-98.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Exectda: Vanessa de Fátima Macedo Campos - V.

D.

F.

M.

C., por meio de sua Curadora Especial, regularmente nomeada nos autos da ação propôs impugnação por negativa geral.

Requer, em resumo, gratuidade processual, improcedência da inicial e fixação de honorários.

Fls 198/201.

A Fazenda Municipal se manifestou (fls. 210/215), aduzindo, em sumo, tratar-se de débito não tributário decorrente do não pagamento do Custeio de Transporte Escolar, regularmente constituído, uma vez que as CDA'S contêm todos seus elementos formais, inclusive o número do processo administrativo, inexistindo óbice ao pleno exercício do devido processo legal e ampla defesa.

Requer a rejeição da impugnação e prosseguimento da cobrança executiva. É o breve relato.

Decido.

Não comporta acolhimento a impugnação da i.

Curadora Especial.

A citação por edital autoriza que a Curadora Especial nomeada apresente defesa aos direitos da executada por meio de negativa geral.

No entanto, tem-se que a dívida que embasa a execução é inerente à taxa de Restituição de Colaboração de Custeio de Transporte Universitário, instituída pela Lei Municipal nº 3.219/2011 e nº 3.332/2013, proveniente de débito não pago, referente aos anos de 2012.

Milita em favor da certidão de dívida ativa em execução a presunção de certeza e liquidez e todo o ônus de ilidir essa presunção é da executada.

Neste particularizado caso, a requerida, por intermédio de sua Curadora Especial, não se desvencilhou convenientemente de seu encargo e, a bem da verdade, suas alegações são frágeis e não chegam nem sequer a eclipsar os requisitos de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.

Verifica-se, ainda, que a certidão da dívida ativa está regularmente constituída, inclusive com a indicação do número do processo administrativo, de modo que ataque genérico quer quanto à origem da dívida, quer quanto ao demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão.

Além do mais, o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveita.

Dessa forma, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito as pretensões formuladas na impugnação apresentada oposta em favor de V.

D.

F.

M.

C. na execução fiscal em que lhe move o MUNICÍPIO DE TIETÊ.

Manifeste a Exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se.
14/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 00:53

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:55

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
08/03/2025 11:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2025 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:42

Remetido ao DJE
21/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:25

Petição Juntada
18/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:40

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:28

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:53

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:40

Ofício Juntado
07/01/2025 13:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/01/2025 16:58

Ofício Expedido
06/11/2024 11:03

Documento Juntado
04/11/2024 16:11

Edital de Citação - Empresas - Expedido
30/09/2024 17:07

Determinada a Citação por Edital do Executado
30/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:18

Petição Juntada
21/08/2024 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 05:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
08/07/2024 06:33

Certidão Juntada
05/07/2024 15:37

Carta de Intimação Expedida
05/07/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:48

Remetido ao DJE
03/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:55

Petição Juntada
23/06/2024 00:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2024 08:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:46

Documento Juntado
16/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:06

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
04/03/2024 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 04:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/12/2023 03:23

Certidão Juntada
18/12/2023 09:40

Carta de Intimação Expedida
15/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:36

Remetido ao DJE
14/12/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:05

Petição Juntada
28/11/2023 04:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2023 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:11

Documento Juntado
31/07/2023 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2023 09:48

Bloqueio/penhora on line
27/04/2023 12:01

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:46

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/04/2023 10:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2023 03:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2023 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2022 04:29

Suspensão do Prazo
04/12/2022 04:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2022 07:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2022 12:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2022 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/08/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:45

Remetido ao DJE
13/08/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:54

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:26

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
28/06/2022 13:02

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
07/06/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:54

Remetido ao DJE
03/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:43

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
18/03/2022 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2022 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:41

Remetido ao DJE
24/02/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:26

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:12

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:09

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 11:00

Remetido ao DJE
17/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 18:05

Conclusos para despacho
07/12/2021 08:35

Petição Juntada
31/10/2021 10:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2021 14:09

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:05

Petição Juntada
20/10/2021 07:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2021 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 17:55

Documento Juntado
26/08/2021 18:43

Bloqueio/penhora on line
26/08/2021 18:20

Conclusos para decisão
23/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
21/08/2021 06:04

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/05/2021 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2021 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 20:31

Documento Juntado
17/03/2021 17:42

Bloqueio/penhora on line
16/03/2021 15:53

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:13

Petição Juntada
27/12/2020 01:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2020 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2020 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 00:00

AR Positivo Juntado
21/10/2020 13:15

Carta de Intimação Expedida
13/10/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 17:10

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:12

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:08

Petição Juntada
11/08/2020 19:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/07/2020 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2020 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 14:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2020 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 16:47

Documento Juntado
01/06/2020 05:05

Suspensão do Prazo
01/04/2020 03:51

Suspensão do Prazo
13/02/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 18:59

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:26

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:45

Petição Juntada
28/01/2020 22:22

Suspensão do Prazo
12/12/2019 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2019 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 09:48

AR Negativo Juntado
10/12/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
03/12/2019 11:07

Carta de Citação Expedida
27/11/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 19:36

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:04

Conclusos para despacho
25/11/2019 11:56

Petição Juntada
23/09/2019 11:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2019 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2019 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2019 11:25

Documento Juntado
13/08/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:44

Conclusos para despacho
09/08/2019 13:55

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:11

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
04/08/2019 13:09

Suspensão do Prazo
25/06/2019 15:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2019 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2019 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 13:15

AR Negativo Juntado
04/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/05/2019 15:51

Carta de Intimação Expedida
22/05/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 18:11

Conclusos para despacho
22/05/2019 13:44

Conclusos para despacho
21/05/2019 09:05

Petição Juntada
23/04/2019 19:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2019 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 19:53

Conclusos para despacho
02/04/2019 13:41

Conclusos para despacho
01/04/2019 18:54

Intimação Juntada
04/12/2018 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2018 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2018 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 12:30

Remetido ao DJE
24/07/2018 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 12:48

Conclusos para despacho
14/04/2018 09:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2018 15:49

Intimação Juntada
03/04/2018 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2018 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 12:17

Remetido ao DJE
26/02/2018 12:17

Remetido ao DJE
20/02/2018 16:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/10/2017 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/10/2017 15:14

Conclusos para despacho
19/10/2017 12:13

Petição Juntada
16/10/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2017 11:42

Remetido ao DJE
10/10/2017 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Penhora
04/10/2017 13:43

Documento Juntado
04/10/2017 13:43

Documento Juntado
03/10/2017 13:31

Documento Juntado
26/09/2017 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/09/2017 18:58

Conclusos para despacho
22/09/2017 12:11

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
01/08/2017 18:03

Documento Juntado
28/06/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 12:29

Remetido ao DJE
09/05/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 17:52

Conclusos para despacho
03/04/2017 10:14

Petição Juntada
31/03/2017 17:06

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 11:27

Remetido ao DJE
07/03/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 12:37

Remetido ao DJE
06/03/2017 12:37

Remetido ao DJE
20/02/2017 17:59

Conclusos para despacho
16/02/2017 11:12

Petição Juntada
26/01/2017 12:34

Ato ordinatório
18/01/2017 00:00

AR Negativo Juntado
10/01/2017 12:59

Carta de Citação Expedida
09/01/2017 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2016 13:31

Conclusos para decisão
09/12/2016 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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