TJSP - 0009669-24.2023.8.26.0050

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

ANDREA CORDEIRO TORRICO

CPF *64.***.*21-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

OAB: 413836/SP

CPF *22.***.*98-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/04/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:20

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jhonata Rodrigues das Merces (OAB 413836/SP) Processo 0009669-24.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Andrea Cordeiro Torrico - Ocorre que, na hipóteses dos autos, apesar de ter sido condenada como incursa em certas infrações penais que preencheriam o requisito previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, a sentenciada incorre na vedação prevista no artigo 8º, inciso II, do mesmo diploma legal, segundo a qual o indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às penas restritivas de direito.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022.

    Intime-se a sentenciada, por meio do defensor constituído, para que inicie o cumprimento das penas restritivas de direitos, no prazo de 10 dias.

    Sem prejuízo, expeça-se edital de intimação.

    No silêncio ou descumprimento, tornem os autos conclusos, para apreciação do pedido de conversão formulado pelo Parquet.

  • 30/08/2023 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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