29/04/2025 12:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/04/2025 12:29

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2025 01:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1000335-91.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda - Embargdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1.

Fls. 1288/1296: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

O aludido recálculo do débito não foi noticiado nos autos em nenhum momento antes da prolação da sentença.

Ao contrário, quando de sua impugnação, a Fazenda Estadual se limitou a concordar com o pedido aduzido pela embargante nesse tópico sem informar que o débito já havia sido recalculado (vide fls. 365).

Desse modo, por óbvio, a sentença não tinha como analisar tal questão, não se cogitando em qualquer alteração na sentença tal como lançada.

Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.

Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2.

Fls. 1321/1345: Intime-se a Fazenda Estadual recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe.

Intime-se.
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:55

Contrarrazões Juntada
13/03/2025 06:05

Remetido ao DJE
12/03/2025 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 19:05

Apelação/Razões Juntada
18/02/2025 13:35

Petição Juntada
17/02/2025 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 09:28

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
14/02/2025 19:52

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
06/02/2025 17:26

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
05/02/2025 10:14

Conclusos para Sentença
07/01/2025 13:12

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/10/2024 01:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:06

Petição Juntada
30/09/2024 16:58

Petição Juntada
24/09/2024 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2024 01:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/09/2024 09:25

Petição Juntada
13/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
13/09/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 09:41

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 08:47

Documento Juntado
05/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
04/09/2024 19:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 11:46

Conclusos para Sentença
02/09/2024 18:18

Especificação de Provas Juntada
23/08/2024 01:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2024 09:15

Petição Juntada
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/08/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:53

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 20:48

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
13/05/2024 13:31

Remetido ao DJE
13/05/2024 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 12:39

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
13/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2023 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2023 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/01/2023 10:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/01/2023 10:40

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2023 15:16

Realizado cálculo de custas
14/12/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 06:25

Contrarrazões Juntada
14/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
13/12/2022 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2022 12:48

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:26

Apelação/Razões Juntada
02/12/2022 09:49

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/11/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:21

Remetidos os Autos para a Contadoria
21/11/2022 00:00

Remetido ao DJE
18/11/2022 17:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
18/11/2022 14:29

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:15

Petição Juntada
29/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:01

Remetido ao DJE
25/08/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 16:11

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:08

Decurso de Prazo
23/06/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
22/06/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 17:04

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:59

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/06/2022 00:02

Remetido ao DJE
20/06/2022 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 14:44

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:35

Petição Juntada
24/05/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 13:30

Remetido ao DJE
23/05/2022 13:18

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
23/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
23/05/2022 10:28

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
20/05/2022 16:40

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2022 16:39

Apensado ao processo
12/04/2022 20:28

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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